Questão 1014181

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3; CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, Decreto nº 1.171/1994, analise as assertivas abaixo.

I. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependem.

II. Em circunstâncias complexas e delicadas, é facultado ao servidor público avaliar se deve ou não, com base em seu espírito de solidariedade e julgamento humano, relevar eventual infração ao Código de Ética.

III. Os avanços técnicos e científicos do conhecimento do servidor somente podem ser utilizados mediante aprovação superior.

IV. O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

É correto o que se afirma em :

• A. I e II, apenas.
  
• B. II e III, apenas.
  
• C. I e IV, apenas.
  
• D. I, III e IV, apenas.
  
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• I - Verdadeiro

  DL 1.171, XV - E vedado ao servidor público;

  b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

  
  

  II - Falso

  DL 1.171, XV - E vedado ao servidor público;

  c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

  
  

  III - Falso

  DL 1.171, XV - E vedado ao servidor público;

  e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

  
  

  IV - Verdadeiro

  DL, 1.171, XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

  
  

  
  

• Fiquem  atentos quando uma alternativa restringe ou coloca opção de escolha para um integrante da adm. pública. Lembre-se na administração pública você só pode fazer tudo que a lei autoriza ou determina. Indo pela lógica de sempre fazer o que é certo e de acordo com a lei, você consegue muitas questões. 

   

• É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, conforme prevê o Decreto 1.171/94.