Questão 1015138

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público.

• A. será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
  
• B. não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
  
• C. não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.
  
• D. não poderá constituir associação pública, mas se auto- riza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.
  
• E. será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

Gabarito: A

Comentários

• Letra: A
  
  Lei 11107/05
  
  Art. 3^o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. 

• GABARITO CERTO LETRA A

  a) será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.  Lei 11.107: Art. 3o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
  b) não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo. ERRADA. 

  Lei 11.107: Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

    § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

    I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

   c) não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem. - ERRADA

  Lei 11.107: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

    § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

   d) não poderá constituir associação pública, mas se auto- riza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas. mesmo fundamento da letra C.  e) será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados. - errada Sequer existe a previsão de termo de cooperação. O que deve ser celebrado é contrato.
  
  

• Apenas completando:

  O contrato de consórcio dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções que, uma vez ratificado por lei, considerar-se-á celebrado. Nesse sentido art. 5º da Lei 11.107:

  "O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções."