Questão 1016146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MJSP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
• O comentário acima refere-se à Constituição Federal.
• CERTA
  
  CONTROLE EXTERNO é o controle dos atos administrativos exercido por um Poder diferente daquele responsável por sua edição. 
  exemplo: o controle do CONGRESSO NACIONAL, com auxilio do TCU, em relação a atos da Administração Pública.
• Questão CERTA.
  O controle externo será exercido pelo CN com auxílio do TCU.
  OBS: 
  - A atuação dos tribunais de contas deve ser a posteriore, não tendo apoio constitucional para controle prévio, salvo as inspeções e auditorias in loco (podem ser realizadas a qualquer momento).
  - As atividades expressam-se em funções técnicas opinativas, verificadoras, assessoradoras e juridiscionais administrativas.
• Lei seca. CF/88, Art. 71, VI.

• Há outra interpretação possível da literalidade da CF. Na verdade o TCU não fiscaliza a aplicação dos FPM e dos FPE. O TCU exerce fiscalização na entrega desses fundos, que são repassados pela União aos estados e municípios. A fiscalização da aplicação cabe ao respectivo tribunal de contas.

• Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

• (Q342379) Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao Distrito Federal ou a município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. Gab. E.

  Chique d+