SóProvas


ID
1016146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MJSP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
  • O comentário acima refere-se à Constituição Federal.
  • CERTA

    CONTROLE EXTERNO é o controle dos atos administrativos exercido por um Poder diferente daquele responsável por sua edição. 
    exemplo: o controle do CONGRESSO NACIONAL, com auxilio do TCU, em relação a atos da Administração Pública.
  • Questão CERTA.
    O controle externo será exercido pelo CN com auxílio do TCU.
    OBS: 
    - A atuação dos tribunais de contas deve ser a posteriore, não tendo apoio constitucional para controle prévio, salvo as inspeções e auditorias in loco (podem ser realizadas a qualquer momento).
    - As atividades expressam-se em funções técnicas opinativas, verificadoras, assessoradoras e juridiscionais administrativas.
  • Lei seca. CF/88, Art. 71, VI.
  • Há outra interpretação possível da literalidade da CF. Na verdade o TCU não fiscaliza a aplicação dos FPM e dos FPE. O TCU exerce fiscalização na entrega desses fundos, que são repassados pela União aos estados e municípios. A fiscalização da aplicação cabe ao respectivo tribunal de contas.

  • Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

  • (Q342379) Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao Distrito Federal ou a município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. Gab. E.

    Chique d+