Questão 1019377

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:

• A. compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  
• B. é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.
  
• C. compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.
  
• D. ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas àUnião.
  
• E. é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano aomeio ambiente

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  
  

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  ADI 2.077-MC, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-3-2013, Plenário,Informativo 697.)

  
  

• A INCORRETA: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  
  

  B INCORRETA: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  
  

  C CORRETA

  
  

  D INCORRETA: Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  
  

  E INCORRETA: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  
  

• Art. 30, V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;