Questão 1019380

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.
  
• B. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.
  
• C. A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.
  
• D. É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
  
• E. Os tratados sobre direitos humanos que foremaprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.

Gabarito: B

Comentários

• A) quando expressamente autorizadas;

  B) CORRETA

  C) imediatamente relaxada;

  D) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;

  E) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• CORRETA B

  Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  
  

• Questionável...  a lei diz INDEPENDENTE e não que dispensa o pagamento de taxas, ou seja, poderá cobrar ou não.

• PERSISTA, INSISTA E NÃO DESISTA.

  PMMG ESTOU CHEGANDO.

  #RUMOAAPROVAÇÃO.

  FOCO FOCO FOCO

• Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  A) A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados. (errado)

  XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  B) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas. (gabarito)

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  C) A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária. (errado)

  LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

  D) É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional. (errado)

  § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

  E) Os tratados sobre direitos humanos que forem aprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais. (errado)

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.   

• A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.as entidades associativas só poderão representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas.

• A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.a prisão ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria.

• É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.o brasil se submete a jurisdição de tribunal penal internacional cuja criação tenha manifestado adesão.Não é proibido o brasil fazer adesão a jurisdição de tribunal penal internacional.

• A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.são a todos assegurados,independentemente do pagamento de taxas,obtenção de certidões em repartições publicas,para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.