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PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
Parecer nº: 575/2006–PROCAD/PGDF;
Processo nº: 020.002.027/2006;
Interessado: Procuradoria- Geral do Distrito Federal; Assunto: Incidência do
contraditório e da ampla defesa em atos administrativos com repercussão em direitos
individuais.
EMENTA: INTERESSE PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
INTERFERÊNCIA UNILATERAL EM DIREITOS INDIVIDUAIS. JURISPRUDÊNCIA
OPOSTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS.
SEGURANÇA JURÍDICA.
1. A gestão do interesse coletivo importa na concessão de prerrogativas à Administração visando a defesa do bem comum. Os entes estatais encontram-se em posição de supremacia quanto aos particulares.
2. A auto-executoriedade é um atributo do ato administrativo que permite sua imediata e direta execução pela Administração, sem a necessidade de consentimento judicial.
3. A Constituição Federal impôs limites à atuação do administrador público, restringindo a existência de atos auto-executórios. O devido processo legal passa a ser a regra quanto a atos com repercussão em interesses individuais.
4. A legitimidade da ação estatal depende de manifestação dos cidadãos. Impõe-se o contraditório e a ampla defesa na prática de atos administrativos que interfiram em direitos individuais.
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A INCORRETA = QUANDO O VICIO FOR DE FINALIDADE SERÁ INSANÁVEL
B INCORRETA = OCORRE A CASSAÇÃO QUANDO UM ATO ADMINISTRATIVO RETIRA OUTRO ATO, EM RAZÃO DO DESTINATÁRIO DESCUMPRIR REQUISITOS LEGAIS
C INCORRETA = PODE SER ANULADO PELA ADM PUB (PRÓPRIA AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO, OU SUPERIOR) OU PELO JUDICIÁRIO (MEDIANTE PROVOCAÇÃO)
D CORRETA
E INCORRETA = REVOGAÇÃO PODE SER DE ATO LÍCITO, MAS NÃO OPORTUNO; OU LEGAL, MAS NÃO CONVENIENTE.
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b)
Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida
Incorreta, trata-se de extinção do ato por CADUCIDADE.
Bons estudos!
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FORMAS DE EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE PODE SER POR:
Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição ou derrubada.
Anulação: é a extinção do ato administrativo quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo. Pode ser efetuado pela própria Administração Pública, como também pelo Poder Judiciário (mas neste caso, só quando provocado judicialmente).
Bizú:
Anulação = ato Ilegal (ambos começam por vogais)
Revogação: é a extinção do ato administrativo válido do mundo jurídico, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente
Bizú:
Revogação = Conveniência da Adm. Pública (ambos começam por consoantes) respeitados os direitos adquiridos
Cassação: é a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão do descumprimento de normas a todos impostas por parte do administrado (particular) beneficiário dos efeitos do ato.
Funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.
Ex: ultrapassar o número máximo de pontos na CNH de trânsito permitido em um ano, fazendo com que o infrator tenha sua habilitação cassada.
Ex2: A cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias.
Caducidade: É a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão de norma jurídica (lei) posterior que torna inadmissível o ato adm. anteriormente praticado. Logo o ato é extinto por ter se tornado caduco, ultrapassado em relação à legislação vigente. Ele nasceu de acordo com a lei, mas ficou em desacordo em razão da norma/lei posterior.
Logo é, o surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar a antiga.
Bizú: caducidaE - lEi
Contraposição ou derrubada: É a extinção do ato administrativo válido mediante a retirada dele pela Administração Pública em razão de outro ato adm. praticado em momento posterior e com competência diversa do primeiro ato, e o segundo ato se contrapõe ao primeiro, de sorte que o primeiro precisa ser extinto.
Ou seja, um ato fundado em uma determinada consequência extingue outro ato anterior, com fundamento diverso. Tendo assim a extinção de um ato por oposição a nova.
Bizú: contrapOsiçãO - atO
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FO - CO na Convalidação: forma e competência.
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GABARITO - D
A) É sempre possível a convalidação de ato administrativo com vício de motivo ou finalidade ❌
CONVALIDAÇÃO = FOCO
FORMA / COMPETÊNCIAS
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B) Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida ❌
CADUCUIDADE
A caducidade acontece quando o ato nasceu legal, mas uma lei superveniente o torna ilegal.
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C) O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pela Administração Pública. ❌
Pela administração ou pelo poder judiciário
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E) A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.
❌
ANULAÇÃO ⇒ Recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis - efeitos : Ex- Tunc
REVOGAÇÃO ⇒ Recai sobre atos legais - efeitos: Ex- Nunc
CONVALIDAÇÃO ⇒ Recai sobre atos ilegais de efeitos sanáveis - Efeitos: Ex- Tunc