Questão 1019719

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF estabelece prazos para estados e municípios encaminharem suas contas ao Poder Executivo da União, para efeito de consolidação das contas dos entes da Federação, mas não estabelece punição em caso de descumprimento dos prazos determinados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público (artigo 51).
  
  Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos (§1°):
  
  I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril; e
  
  II - Estados, até trinta e um de maio.
  
  O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (§ 2º).
  

• Art. 51. O PODER EXECUTIVO DA UNIÃO promoverá, até o dia 30 DE JUNHO, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao EXERCÍCIO ANTERIOR, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

  § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao PODER EXECUTIVO DA UNIÃO nos seguintes prazos:

  I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 30 DE ABRIL;

  II - Estados, até 31 DE MAIO.

  § 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo IMPEDIRÁ, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, EXCETO as destinadas ao refinanciamento do PRINCIPAL ATUALIZADO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA.

   

  
  ERRADA!

• O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária

• ERRADO

  O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (§ 2º).