Errada
O comando da questão não informa o prazo para implementação e execução do programa assistencial de incentivo à manutenção de alunos carentes nas escolas públicas. Em princípio, todo programa de governo a ser executado em período superior a um ano deve ser incluído obrigatoriamente no PPA.
Caso não esteja inserido no PPA e se o governo pretender incluí-lo depois de aprovado o PPA, deve encaminhar projeto de lei especial ao Legislativo para incluí-lo.
A atual sistemática orçamentária utilizada pela União, todos os programas de governo, mesmo que sejam com duração inferior a um ano, são inseridos no PPA e na LOA.
Quase sempre os programas assistenciais de incentivo à manutenção de alunos carentes em escolas públicas são de duração superior a um ano, geralmente, de médio ou longo prazo.
Observe as regras constitucionais:
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
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§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Ponto dos concursos: Deusvaldo Carvalho