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Somente são permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira. No entanto, em casos excepcionais e para fins específicos, o Ministro da Fazenda poderá autorizar o levantamento de tal restrição, possibilitando haver saques da conta única para pagamento de despesas que não tenham sido formalmente processadas ou fora dos limites estabelecidos na programação financeira.
Resposta: Certo.
Fonte: http://www.portaldoorcamento.com.br/2011/10/questoes-de-afo-para-tcu-e-cespe-parte_23.html
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DECRETO 93.872/86
Art . 4º Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão
mantidos no Banco do Brasil S.A., somente
sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas
e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
§ 3º Em casos
excepcionais e para fins específicos, o Ministro da Fazenda poderá
autorizar o levantamento da restrição estabelecida no caput deste artigo.
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Resposta contraria o disposto no art, 4º do decreto 93872/86 Em casos excepcionais, pode haver saques da conta única para pagamento de despesas que não tenham sido formalmente processadas.
ERRADO
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GAB.OFICIAL CERTO