Questão 1020253

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Acerca de finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.

O servidor estável que perder o cargo em razão do cumprimento dos limites de despesa com pessoal da União fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. Constituição. Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 

  § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

• serio nao entendi essa questao. se houve cumprimento dos limites tal penalidade de perder o cargo nao deveria nem ser aplicada.  estaria certo se tivesse escrito descumprimento.
  

• "em razão do cumprimento...", então foi cumprido o limite, oras. Merecia anulação.