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ID
1020262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.

A lei orçamentária anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Alternativas
Comentários
  • Correto. CF/88. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • Alternativa Correta.

    Essa é uma exceção ao princípio da Exclusividade.

  • ✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

    O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

    Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

    Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

  • LOA pode conter autorização para realização de operação de crédito 'de modo geral';

    LOA pode conter autorização para realização de operação de crédito do tipo "antecipação de receitas" (já que pode 'de modo geral');

    LOA pode conter autorização para abertura de crédito suplementar;

    LOA registrará receitas de operações de crédito (menos as receitas de operações de crédito do tipo 'antecipação de receita').

    Resposta: certo.