Questão 10216

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2; ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Família, Criança, Adolescente e Idoso; Meio Ambiente; Ordem Social

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

• A. A Constituição Federal veda de forma expressa aos Estados repasse de recursos públicos a entidades privadas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
• B. O casamento civil, cuja celebração, conforme definido no texto constitucional, é gratuita, pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
• C. A decisão pela não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação, no mínimo, da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em votação secreta.
• D. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, sendo exclusivo do Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações.
• E. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, sendo vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa.

Gabarito: B

Comentários

• A resposta b é ratificada no Art.226 - parágrafo 6 da C.F.
• a) § 5o - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita
  orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e
  tecnológica.
  
  b)Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
  § 1o - O casamento é civil e gratuita a celebração.
  § 2o - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
  § 3o - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
  § 4o - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
  § 5o - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
  § 6o - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por
  mais de dois anos.
  
  c) 2o - A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no
  mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
  
  
  d) Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
  comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
  coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  
  
  e) Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
  

• Questão desatualizada. Nova emenda constitucional nr. 66 de 13/07/2010.

   art 226, §6 - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

•  A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA....

• Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
  

  § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

  § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

  § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

  § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

  § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

  § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)