Questão 1023409

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2012
• Provas: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Das Defesas do Devedor: Embargos do Devedor; Procedimentos Especiais; Processo de execução

Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta.

I - Há excesso de execução se o credor não provar que a condição prevista no título se realizou.

II - Cabe a citação por edital em ação monitória mas, nesta hipótese, tornando-se revel o devedor, o juiz dar- lhe-á curador especial, a fim de que sejam, obrigatoriamente, oferecidos embargos.

III - Não são admitidos os embargos do executado que, sem nenhuma ressalva ou esclarecimento prévio, deposita em juízo, logo após citado, o valor da dívida executada.

• A. Somente as proposições I e II estão corretas.
  
• B. Todas as proposições estão corretas.
  
• C. Somente as proposições II e III estão corretas.
  
• D. Somente a proposição III está correta.
  

Gabarito: B

Comentários

• Conforme busca na net:
  "Não sei se meu raciocinio está correto, até porque a questão tem redação duvidosa. Mas, eu pensei assim:
  Para interpor embargos não é necessário depósito ou qualquer garantia. Um depósito vinculado ao processo, sem ressalva, corresponde ao pagamento. (pelo menos é o que ocorre na prática). Desta forma operou-se a preclusão lógica, não podendo a parte embargar."
• Sobre o item III, eu tive outro entendimento.
  
  Segundo o Art. 736.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.
  
  Logo, eu entendi que depositando ou não a quantia, o executado poderá opor-se à penhora.
  
  Mas acho que o raciocícinio do colega Falkner está mais correto...
• Na verdade, em recente info do STJ, decidiu-se que o prazo para impugnação começa do depósito do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Portanto, para o STJ, não há preclusão lógica, devendo-se aguardar o prazo de 15 dias da impugnação a partir do depósito. O erro está justamente no fato de que para embargar não há necessidade de segurar a execuçao, diferentemente da impugnação.

• II - Daniel Assumpção Neves aduz que, para corrente majoritária, a citação poderá ser ficta (hora certa ou edital), não havendo nenhum impedimento expresso em lei" ou incompatibilidade com o procedimento monitório, destacando que, caso não seja dentro do prazo interposto embargos ao mandado monitório, caberá ao juiz a indicação de um curador especial ao réu, que deverá realizar a sua defesa'. Na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, admitindo tanto a citação por hora certa" como a citação por edital',
  

• Não entendi porque a I está correta? 

• I - 743 inc V

• Caros, estaria a presente questão desatualizada, em relação à correção da afirmativa III, que teria se tornado incorreta à luz do CPC/2015?

  Vejam que o art. 520, § 3º, do CPC/2015, mesmo versando sobre o cumprimento provisório de sentença, dispõe que:

  Art. 520, § 3º, do CPC/2015. Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

  Ora, se no cumprimento provisório de sentença o pagamento com vistas a evitar a incidência da multa do art. 523, § 1º, nao é incompatível com o recurso interposto pelo executado, não há falar em preclusão lógica de o sujeito depositar o valor e apresentar embargos.

  Como fica o gabarito dessa questão com o CPC/2015??