-
ALT. B
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MEDIDA DESPENALIZADORA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. NÃO-CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL A JUÍZO. INADMISSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DE COMUNICAÇÕES DE VIAGEM PARA EFEITO DE AUTORIZAÇÕES DE AFASTAMENTO DA COMARCA. CONDIÇÕES DISTINTAS DE CUMPRIMENTO. JUSTIFICATIVAS INSUBSISTENTES. OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES NÃO VERSADAS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O instituto da suspensão condicional do processo constitui importante medida despenalizadora, estabelecida por motivos de política criminal, com o objetivo de possibilitar, em casos previamente especificados, que o processo nem chegue a se iniciar.
2. A jurisprudência desta Casa de Justiça é firme no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término. A melhor interpretação do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95 leva à conclusão de que não há óbice a que o juiz decida após o final do período de prova (cf. HC 84.593/SP, Primeira Turma, da minha relatoria, DJ 03/12/2004). Precedentes de ambas as Turmas.
cont.
-
cont.
3. Em se tratando de instrumento de política criminal despenalizadora, o instituto da suspensão condicional do processo exige mais do que a aplicação das condições objetivamente consideradas. Vai além: para efeito de revogação da suspensão do processo, confere ao julgador importante função de sopesar a gravidade de eventual falta no cumprimento das condições fixadas, diante da conduta do acusado frente ao benefício.
4. O acusado não soube se valer do favor legal que lhe foi conferido, não demonstrando o necessário comprometimento com a situação de suspensão condicional do processo, em claro menoscabo da Justiça Criminal do Estado. Na situação em concreto, deixou o acusado de cumprir uma das condições com as quais se comprometeu, respeitante ao comparecimento mensal em Juízo eleitoral para informar e justificar as suas atividades.
5. O comparecimento a juízo constitui obrigação distinta daquela alusiva às justificações para viagem, motivo pelo qual não podem as diversas comunicações de viagem juntadas aos autos ser encaradas como justificadoras do não-comparecimento do acusado. Por outro lado, considera-se justificado o não-comparecimento ocorrido no mês de setembro de 2006, quando, estando o acusado em campanha eleitoral, a exigência de comparecimento importaria dano à continuidade de suas atividades, incompatível com as finalidades do instituto da suspensão do processo. (Cf. Inq 641-QO/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 05/06/1998.)
6. Não há que se falar em falta de prévio contraditório nesta nossa instância quando se observa que, logo em seguida ao pronunciamento do Procurador-Geral da República, o acusado teve vista efetiva dos autos, em atendimento a requerimento por ele apresentado, nada peticionando. Inconformismo que foi manifestado apenas depois de exarada a decisão revogatória do benefício, por meio do presente recurso, cujo conhecimento, per se, afasta eventual prejuízo, não demonstrado na espécie.
7. Agravo regimental desprovido.
bons estudos
a luta continua
-
ALTERNATIVA C - INCORRETA
AÇÃO PENAL N. 634-RJ (2010/0084218-7) Relator: Ministro Felix Fischer EMENTA Penal e Processual Penal. Ação penal originária. Queixa. Injúria. Transação penal. Ação penal privada. Possibilidade. Legitimidade do querelante. Justa causa evidenciada. Recebimento da peça acusatória. I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e. Corte e do c. Supremo Tribunal Federal). [...]
-
Pessoal, sobre a letra C realmente à época do concurso era pacífico no STJ que não trata-se de Direito Subjetivo Público, mas sim poder-dever.
Entretanto, esse ano o STJ proferiu decisão em sentido contrário, vide Informativo Informativo 513 do STJ.
-
c)
Informativo 513 do STJ - 5ª Turma:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO AO ACUSADO POR PARTE DO JUÍZO COMPETENTE EM AÇÃO PENAL PÚBLICA.
O juízo competente deverá, no âmbito de ação penal pública, oferecer o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado caso constate, mediante
provocação da parte interessada, não só a insubsistência dos fundamentos utilizados pelo Ministério Público para negar o benefício, mas o preenchimento dos requisitos especiais previstos no art. 89
da Lei n. 9.099/1995. A suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Por essa
razão, os indispensáveis fundamentos da recusa da proposta pelo
Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade
por parte do Poder Judiciário. Além disso, diante de uma negativa de
proposta infundada por parte do órgão
ministerial, o Poder Judiciário estaria sendo compelido a prosseguir com
uma persecução penal desnecessária, na medida em que a suspensão condicional do processo
representa uma alternativa à persecução penal. Por efeito, tendo em vista o interesse público do instituto, a proposta de suspensão condicional do processo não pode ficar ao alvedrio do MP. Ademais, conforme se
depreende da redação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, além dos requisitos objetivos ali previstos para a suspensão condicional do processo, exige-se, também, a observância dos requisitos subjetivos elencados no
art. 77, II, do CP. Assim, pode-se
imaginar, por exemplo, situação em que o Ministério Público negue a
benesse ao acusado por consideração a elemento subjetivo elencado no
art. 77, II, do CP, mas, ao final da
instrução criminal, o magistrado sentenciante não encontre fundamentos
idôneos para valorar negativamente os requisitos subjetivos previstos no
art. 59 do CP (alguns comuns aos elencados no art. 77, II, do
CP), fixando, assim,
a pena-base no mínimo legal. Daí a importância de que os fundamentos
utilizados pelo órgão ministerial para negar o benefício sejam
submetidos, mediante provocação da parte interessada, ao
juízo de legalidade do Poder Judiciário. HC 131.108-RJ, Rel. Min. Jorge
Mussi, julgado em 18/12/2012.
-
Não entendi o erro da letra A, que eu saiba apenas nos crimes cometidos contra as mulheres em situação de VIOLÊNCIA DE GÊNERO é que é vedado o sursis processual
-
Apenas um adendo aos comentários dos colegas sobre o informativo 513 do STJ. Observem que no mesmo informativo, em suas conclusões sobre o tema da assertiva "C" traz que o entendimento de que é direito subjetivo do acusado é isolado, pois o próprio STJ vinha aplicando a Súmula 696 do STF. E deixa ainda mais claro ao afirmar que para concurso, a posição majoritária ainda seria de que é um poder dever do MP, e não um direito subjetivo do acusado. Assim, a assertiva "C" encontra-se em sintonia com a juris´rudencia pátria segundo o informativo 513.
-
eu acertei pq já sei que na prova não é o que está escrito..... é o que eles pretendiam escrever.... meu filho se não for maria da penha cabe sim a lei 9099 - se eu chegar no meio da rua e der uma lapada na cabeça de uma mulher desconhecida eu sou beneficiado sim com a 9099
Aos delitos praticados contra as mulheres aplica-se a suspensão condicional do processo quando o agente for beneficiado com o
sursis processual previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95.
-
GAB.: B
C) Na concepção dos Tribunais Superiores, a proposta de suspensão condicional do processo não é, propriamente, um direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever inerente ao Ministério Público, a ser exercido quando presentes os pressupostos legais (STJ, APn 634/RJ, DJ 03.04.2012; STF, HC 84.935 ED/GO, DJ 21.10.2005).
Fonte: Processo Penal Esquematizado-Norberto Avena (2015)
-
Sobre a letra c.
Para a maioria, a suspensão condicional do processo não é um direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público (STJ. HC 218.785/PA). Logo, reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal (Súmula 696, STF).
Para corrente que entende se tratar de um direito subjetivo do acusado (Quinta Turma. HC 131.108-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 18/12/2012. Sexta Turma. HC 208.497-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 11/12/2012), se perceber que os fundamentos utilizados pelo Ministério Público para negar o benefício são insubsistentes e que o acusado preenche os requisitos especiais previstos no art. 89 da Lei n.9.099/95, o próprio juiz deverá oferecer a proposta de suspensão condicional do processo ao acusado. Isso se justifica porque a suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos previstos na Lei. Tendo em vista que a proposta de suspensão é de interesse público, ela não pode ficar ao alvedrio do MP. Essa posição é, contudo, minoritária.
Fonte: dizerodireito (Informativo 513, STJ).
-
Questão desatualizada, vide súmula 617 do STJ.
-
Súmula 536/STJ - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)