Questão 1024681

• Banca: MOVENS
• Órgão: MinC
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

No que se refere aos atos administrativos e aos requisitos para o provimento de cargos públicos, assinale a opção correta.

• A. Os elementos intrínsecos do ato administrativo são: a ação ou a abstenção humanas, consubstanciadas em atos comissivos ou omissivos; a forma, que é a declaração de vontade do Estado; e o objeto ou conteúdo, que é a matéria de interesse público, ou seja, a relação jurídica administrativa sobre o que o ato administrativo se refere.
• B. Os elementos extrínsecos do ato administrativo são: o agente público, que, em nome do estado, declara sua vontade normativa; o tempo e o lugar, sem os quais não há nem fato jurídico; e a autoexecutoriedade, segundo a qual a realização do ato administrativo não se sujeita à participação de outros Poderes.
• C. um cientista britânico, em 2009, estabeleceu residência no Brasil, onde pretende ocupar cargo público de provimento mediante concurso. Nessa situação, a pretensão do estrangeiro revela- se juridicamente inviável, na medida em que os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados.
• D. Um servidor do Ministério da Cultura sofreu acidente vascular cerebral e foi julgado incapaz para o serviço público. Nessa hipótese, ele deverá ser submetido a procedimento de readaptação para outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental.
• E. um ex- Agente do Departamento de Polícia Federal, após ocupar esse cargo por trinta anos, aposentou-se voluntariamente em 2008, quando contava 60 anos de idade. Nessa situação, mesmo que haja cargo vago e interesse por parte da administração, não há amparo legal para eventual pedido de reversão desse servidor.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: Letra A

  Desconheço a doutrina utilizada para fundamentar as assertivas A e B. Quanto às demais, verificar abaixo:

  ❌ Letra C ❌

  CF, Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  ❌ Letra D ❌

  Lei 8.112, Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  § 1o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

  ❌ Letra E ❌

  Lei 8.112, Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

  II - no interesse da administração, desde que:

  a) tenha solicitado a reversão;

  b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

  c) estável quando na atividade;

  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

  e) haja cargo vago.