Questão 1026028

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O juízo de prelibação, na ação penal contra Promotor de Justiça do Distrito Federal, é feito por órgão jurisdicional colegiado.
  
• B. O aditamento à denúncia, para imputar infração penal conexa cuja prova surgiu no decorrer da instrução criminal exige a renovação da citação e do interrogatório do acusado, em relação a esse fato novo.
  
• C. A decisão que extingue a punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, faz coisa julgada material, mesmo na excepcional hipótese de ser descoberta qualificadora que, se admitida, possa elevar a pena abstrata do crime e, conseqüentemente, alterar o prazo prescricional.
  
• D. Para o recebimento da denúncia contra deputado distrital exige-se autorização da maioria dos membros da Câmara Legislativa, por iniciativa de partido político com representação naquela Casa
  
• E. A procedência, no tribunal, da exceção da verdade oposta pelo querelado interfere na ação penal privada, por crime de calúnia, em curso no juízo singular da causa.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo o princípio da simetria, que se aplica às Constituições Estaduais e Lei Orgânica Distrital, o recebimento de denúncia contra deputado distrital prescinde de autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, nos termos do art. 53, § 3, da Constituição Federal:§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
  Destarte, a maioria dos membros da Câmara Legislativa poderia apenas sustar o andamento da ação, mas jamais impedir o recebimento da denúncia.
  bons estudos...
  A luta continua...

• A exceção da verdade acompanha o foro por prerrogativa de função

  Abraços

• ITEM B - Na mutatio libelli exige-se a renovação da citação?

• Não existe isso de "citar" o réu quando ocorre mutatio libelli, conforme jurisprudênciado STJ, abaixo colacionada:

  Ainda que se trate de aditamento próprio real material, como na espécie, ante a inclusão de qualificadora quando de sua realização, prescindível nova citação do acusado, mostrando-se necessária a oitiva da defesa técnica do acusado preliminarmente ao próprio recebimento  do aditamento e, acaso recebido, necessário novo interrogatório do acusado, circunstâncias observadas no caso dos autos. Inteligência do artigo 384, § 2º, do Código de Processo Penal (STJ, HC 361841, 14/03/2017)

• Vislumbro que a alternativa B está incorreta.

  Em mutatio não é necessário a renovação da citação.

• Talvez acrescentaram o outro travessão ,pois estou vendo ele heheeh.