ID 1026046 Banca MPDFT Órgão MPDFT Ano 2004 Provas MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça Disciplina Direito Penal Assuntos Conceito de Medida de Segurança Medida de segurança Assinale a alternativa cuja idéia não se ajusta a entendimento sumulado no Supremo Tribunal Federal. Alternativas Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. É obrigatória a citação do acusado em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra o indeferimento de realização de prova pericial de interesse da acusação. A anulação de decisão condenatória, em recurso da defesa, enseja a revogação de prisão preventiva de réu que permaneceu preso durante a instrução Não pode o Tribunal de Justiça, em processo relativo a crime de infanticídio, conhecer de matéria que, embora aventada nas razões de apelação da defesa, não foi abrangida pelos fundamentos expostos na petição de interposição. Em crime contra a honra de funcionário público, propter officium, a ação penal pode ser iniciada por queixa do ofendido Responder Comentários Outro colega já mencionou que "A assertiva "A" está desatualizada em virtude da Lei n. 11.464/07 que alterou a Lei n. 8.072/90, prevendo progressão de regime para crimes hediondos. A questão foi elaborada em época que não era permitida a progressão de regime para crime hediondo, mesmo com o advento da Lei n. 9455 que tipificou o crime de tortura, prevendo progressão de regime, contrariando os dispositivos da Lei dos crimes Hediondos"". Esumula 714 STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. E Trata-se de legitimidade concorrente, mas alguns chamam de alternativa Abraços