Questão 1026055

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

A denúncia oferecida pelo Ministério Público, regularmente ofertada após a conclusão de inquérito policial, não deverá ser recebida, pelo simples fato de que:

• A. Cuidando-se de crime de lesões corporais, não veio acompanhada do laudo pericial correspondente.
  
• B. Não se juntou laudo pericial para comprovar o crime de falsificação de CDs, apreendidos em poder de vendedor ambulante.
  
• C. Faltou anexar notificação à gráfica da editora que publicou revista semanal onde foi veiculada a matéria ofensiva à honra funcional do servidor público.
  
• D. Atribuindo ao indiciado o crime de falsidade ideológica de documento necessário à obtenção de bolsa de estudos em escola secundária, não houve juntada do laudo sobre o documento.
  
• E. Por imputar crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, não veio acompanhada de laudos periciais de avaliação econômica dos bens subtraídos e do local do fato.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES

  CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

                Art. 525 CPP.  No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Comento:
  
  a) ERRADO. No crime de lesões corporais há diferentes situações, a depender da gravidade da lesão. No caso das lesões corporais leves, o artigo 69 da lei 9099 afirma que o exame de corpo de delito pode ser dispensável quando a materialidade do crime estivef aferida por boletim médico ou prova equivalente. No caso das lesões corporais graves e gravíssimas, a primeira perícia pode ser dispensada caso a vítima seja socorrida a um hospital, porém, para posterior enquadramento na correta capitulação da lesão como grave ou gravíssima, é necessário que seja feito a perícia complementar. De modo que a questão está errada, uma vez que a prova da materialidade vai depender do tipo de lesão corporal e o laudo pericial pode ser dispensado a depender dela.
  
  b) CORRETO. Processo Penal Esquematizado, Roberto Avena, pág. 519, afirma este doutrinador que: "tratando-se de infração que deixa vestígio, o exame de corpo de delito, direto ou indireto, visando a atestr a existência do crime, será CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE para o exercício da ação penal e, sem ele, inexiste a possibilidade de ser recebida a denúncia ou a queixa."
  
  c) ERRADO. Essa prova pode ser feita, inclusive, por determinação da autoridade judiciária, a pedido da parte, em que a autoridade judicial pode determinar que a editora apresente o exemplar que foi veiculado. Não necessitando fazer parte da denúncia e, consequentemente, sem a possibilidade dela ser rejeitada pela ausência do documento.
  
  d) ERRADO. Do mesmo modo da alternativa anterior, esse laudo pode ser juntado durante a ação penal.
  
  e) ERRADO. A posição do STJ a respeito do assunto é de que, desde que desaparecidos os vestígios, é possível, aplicando-se o art. 167, CPP, reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo a partir da prova testemunhal. Porém, se era possível a realização da perícia e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes, a prova testemunhal não supre sua ausência. STJ HC 151.172 DF.
  
  Bons estudos,
  

• O laudo da falsificação é, em regra, necessário

  Abraços

• Alguém poderia explicar por quê a B foi considerada errada e A certa? Nos dois casos, cabe exame de corpo de delito indireto. Não necessariamente haverá rejeição da denúncia.

• questão do capiroto!