Questão 1026070

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Contratos em Geral

Acerca dos contratos assinale a opção correta.

• A. O contrato de crédito direto a usuário final, ainda que creditado em conta corrente, traduz título representativo de dívida líquida, certa e exigível e constitui título executivo extrajudicial.
  
• B. Verificada a evicção da coisa adquirida por meio de um contrato oneroso com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar integralmente o preço que pagou pela coisa, ainda que alegue que desconhecia o risco, ou que não o assumiu
  
• C. Suponha que foi firmado um contrato de prestação de serviço e venda de mercadorias, tendo o devedor efetuado o pagamento da quantia devida ao outro contratante, mediante a entrega de um cheque, ao portador, de emissão de terceiro devolvido por falta de provisão de fundos. Nessa situação, o devedor se libera da dívida, com a entrega do mencionado título ao credor, passando o emitente do cheque a assumir a condição de devedor, ou seja, ocorrendo a substituição da parte devedora da relação jurídica.
  
• D. Considere que foi firmado um contrato de seguro de veículo contra danos em que o prêmio foi dividido em três parcelas. Quando furtado o veículo segurado, apesar de vencida, a última prestação não havia sido paga. Nessa situação, a seguradora poderá validamente considerar como rescindido de pleno direito o contrato e recusar-se a cumprir sua obrigação de indenizar.
  
• E. Suponha que foi firmado um contrato de prestação de serviços entre A e B e, posteriormente, entre os mesmos contratantes for celebrado um contrato de locação de bem imóvel. Se B tornar-se inadimplente no contrato de prestação de serviço, A poderá, alegar a exceção do contrato não cumprido e compensar os danos sofridos, deixando de pagar os alugueres do imóvel locado de B.

Gabarito: A

Comentários

• Evicção: perda da cosia adquirida em decorrência de reivindicação de seu verdadeiro proprietário ou possuidor.

  Abraços

• b) art. 449 C.C.: Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

• Contrato de crédito direto a usuário final e nota promissória.

  Execução.

  1. O contrato de crédito direto a usuário final não se confunde com

  o contrato de abertura de crédito em conta corrente, servindo como

  título hábil para execução, à medida que contém valor certo, com

  pagamento de prestações de valor também certo, mais os encargos

  previstos no contrato.

  2. A ausência do demonstrativo a que se refere o art. 614, II, do

  Código de Processo Civil, no caso, não interfere na liquidez e

  certeza do título considerando que o valor da execução foi aquele

  estabelecido no contrato, expurgando-se o excesso com o

  reconhecimento de nulidade de cláusula contratual, com apoio no

  Código de Defesa do Consumidor.

  3. Recurso especial não conhecido.

  REsp 214861 / SC

• QC nao comenta mais as questões, ai fica dificil

• Letra A: Correta, consoante o REsp. 214861 / SC, que diz que “o contrato de crédito direto a usuário final não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta corrente, servindo como título hábil para execução, à medida que contém valor certo, com pagamento de prestações de valor também certo, mais os encargos previstos no contrato”.

  Letra B: Errada. Segundo o art. 449 do CC, “não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu”.

  Letra C: Errada. O cheque possui caráter pro solvendo. Só o efetivo recolhimento da correspondente importância em dinheiro extingue a dívida. No caso em tela, a simples entrega do cheque ao credor não é suficiente para liberar o devedor da dívida, o que somente ocorrerá caso o cheque tenha fundos.

  Letra D: Errada. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o mero atraso no pagamento da parcela do seguro não implica a rescisão contratual, pois é imprescindível a prévia constituição em mora do segurado, remanescendo o dever da seguradora de indenizar o sinistro ocorrido no lapso. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 616 do STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

  Letra E: Acredito que na situação narrada não esteja presente o requisito da homogeneidade ou fungibilidade das prestações, na medida em que as dívidas possuem naturezas diferentes. Além disso, a exceção do contrato não cumprido apenas autorizaria que A deixasse de cumprir com sua parte na obrigação enquanto B não cumprisse com a sua, mas não a compensar diretamente as dívidas.

   

  Qualquer erro encontrado na resposta, favor avisar!