Questão 1026082

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

A respeito da dissolução da sociedade conjugal, assinale a alternativa correta.

• A. Prevê a legislação que a finalidade do casamento é estabelecer uma comunhão plena de vida entre os cônjuges. Assim, pode o juiz decretar a separação judicial litigiosa do casal, quando um dos cônjuges alegar que a comunhão existente entre os cônjuges já não é mais plena, caracterizando-se, assim, a impossibilidade da comum de vida.
  
• B. Se somente um dos cônjuges não desejar manter o casamento, poderá requerer a separação judicial, comprovando a ruptura da vida em comum e atribuindo ao outro a culpa pelo fim do vínculo afetivo. Poderá, também, ser requerida a denominada separação “remédio” quando um dos consortes for acometido de problemas de saúde física ou mental. Nessa hipótese, o autor da ação fica sujeito a perder a meação dos bens que o enfermo levou para o casamento e dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.
  
• C. Se o regime de bens adotado à época do casamento foi o da comunhão universal, os bens adquiridos após a separação de fato são comunicáveis, estando sujeitos à partilha. A sociedade conjugal não se extingue com a separação de fato, a qual não cria, por si, incomunicabilidade de bens ou patrimônio.
  
• D. O curador, o ascendente ou o irmão têm legitimidade representativa para propor ou defender cônjuge sem plena capacidade, nas ações desconstitutivas do vinculo do casamento. Dispensando-se, assim, a prévia interdição ou pedido de substituição do curador para que os parentes eleitos pela lei possam vir a juízo.
  
• E. É causa impeditiva da concessão do divórcio a falta de decisão sobre a partilha dos bens do casal, pois se incluem nos efeitos da dissolução do vínculo conjugal a partilha de bens, justificando-se a necessidade da dissolução do patrimônio familiar estabelecido em razão da sociedade conjugal ser garantia da subsistência de ambos os consortes e não apenas de um deles o que permanece na administração do acervo patrimonial.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1576, p.único do CC/2002:
  O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de INCAPACIDADE, serão representados pelo CURADOR, pelo ASCENDENTE ou pelo IRMÃO.

• Letra "e". O STJ entende que não se faz necessária a prévia partilha de bens para o deferimento do divórcio. Ver Resp. 1281236 / SP. Min. Nancy. Data do Julgamento: 19.03.2013.
  

  CIVIL. DIVORCIO INDIRETO (POR CONVERSÃO). REQUISITOS PARADEFERIMENTO. PRÉVIA PARTILHA DE BENS. INEXIGIBILIDADE. NOVAPERSPECTIVA DO DIREITO DE FAMÍLIA. ARTS. 1.580 E 1.581 DO CC/02.1. A regulamentação das ações de estado, na perspectivacontemporânea do fenômeno familiar, afasta-se da tutela do direitoessencialmente patrimonial, ganhando autonomia e devendo serinterpretada com vistas à realização ampla da dignidade da pessoahumana.2. A tutela jurídica do direito patrimonial, por sua vez, deve seratendida por meio de vias próprias e independentes, desobstruindo ocaminho para a realização do direito fundamental de busca dafelicidade.3. O divórcio, em qualquer modalidade, na forma como regulamentadapelo CC/02, está sujeito ao requisito único do transcurso do tempo.4. Recurso especial conhecido e não provido.

  
  
  
  

• Erro da letra c:

  separação de fato: termina com a sociedade conjugal!

• Não compreendi como posso representar alguém em juizo em ação personalíssima sem que haja prévia interdição. 

• Curatela é o nome do processo; Juiz assistido por equipe multiprofissional; necessidades de uma pessoa adulta; decide se pode praticar atos relacionados ao seu patrimônio; decreta a curatela e a pessoa vira relativamente incapaz.

  Abraços

• B) ERRADA. Se somente um dos cônjuges não desejar manter o casamento, poderá requerer a separação judicial, comprovando a ruptura da vida em comum e atribuindo ao outro a culpa pelo fim do vínculo afetivo. Poderá, também, ser requerida a denominada separação “remédio” quando um dos consortes for acometido de problemas de saúde física ou mental. Nessa hipótese, o autor da ação fica sujeito a perder a meação dos bens que o enfermo levou para o casamento e dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.º

  Art. 1572, §2, CC. A DOENÇA deve ser MENTAL e GRAVE e de cura improvável. A questão fala tão somente em "problemas" e ainda acrescenta problemas "físicos".

  O §3º do art. 1572 do CC ainda explica que reverterão ao cônjuge enfermo, que não pediu a separação, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e SE O REGIME DE BENS PERMITIR, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

• Pessoal, cuidado com questões antigas. Questão controvertida na doutrina, sendo que boa parte sustenta que os artigos que regem a separação estão revogados após a EC 66.