Questão 1026193

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Com relação às competências administrativa e legislativa, em matéria de meio ambiente, na Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta:

• A. Dispor sobre a responsabilidade, por dano ao meio ambiente e a bens de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, é competência exclusiva da União.
  
• B. A noção de poder público, expressa no artigo 225 da Constituição da República, refere-se somente à União e ao Distrito Federal.
  
• C. A Constituição Federal excluiu da esfera dos Municípios a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.
  
• D. A Constituição atribui competências administrativas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  
• E. Não é cabível, aos Estados, o aperfeiçoamento regional das normas gerais estabelecidas pela União.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  Art. 23 CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• • a) Dispor sobre a responsabilidade, por dano ao meio ambiente e a bens de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, é competência exclusiva da União. (ERRADO)
  • Trata-se de competência concorrente entre União, Estados e DF. (art. 24, VIII CF)

  •  b) A noção de poder público, expressa no artigo 225 da Constituição da República, refere-se somente à União e ao Distrito Federal. 
  • No caso, a expressão não se refere apenas à União e ao DF, mas tbm aos Estados e Municípios. Vale a pena observar que o art. 225 da CF fala sobre o meio-ambiente e a proteção deste é comum a todos os entes (União, Estados, DF e Municípios, conforme art. 23, VI CF).

  •  c) A Constituição Federal excluiu da esfera dos Municípios a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora. (ERRADO)
  • Trata-se de competência comum entre União, Estados, DF e Municipíos (art. 23, VII CF).

  •  d) A Constituição atribui competências administrativas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (CORRETA)-
  • O Art. 23 trata das competências administrativas comuns a todos os entes.

  •  e) Não é cabível, aos Estados, o aperfeiçoamento regional das normas gerais estabelecidas pela União. (ERRADA)
  • Quanto à essa alternativa. acho  que existem dois dispositivos que servem de fundamentação: o art. 22, p.ú. e o art. 24, parag. 2 da CF.
  • Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicar de matérias cuja competência é privativa da União (art. 22, p.ú).
  • A Competência da União para editar normas gerais, não exclui a competência suplementar dos Estados. (art. 24, parag. 2)
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• LETRA D

   

  O art. 23 da CF trata de competências comuns a todos os entes federativas. São competências de natureza administrativa (material). Também é chamada de competência concorrente administrativa, paralela ou cumulativa da União.

   

  Ricardo Vale

• Ambiental

  Comum, administrativa

  Concorrente, legislativa

  Abraços