ALT. B
STF Súmula nº 730 - 26/11/2003 - DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.
Imunidade Tributária - Instituições de Assistência Social sem Fins Lucrativos - Entidades Fechadas de Previdência Social Privada - Contribuição dos Beneficiários
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
A.
STF Súmula nº 662 - É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
B
STF Súmula nº 730 - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
C.
STF Súmula nº 657 - A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
D.
STF Súmula nº 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
E.
STF Súmula nº 470 - O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca de enunciados tributários das súmulas do STF. Vejamos cada uma das alternativas:
A. CERTO.
STF Súmula nº 662 - É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
STJ Súmula nº 135 – O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
As duas súmulas são igualmente válidas, devendo haver uma interpretação da seguinte forma:
A venda de fitas de vídeo produzidas por encomenda de forma personalizada para um cliente deve incidir ISS, por se tratar de prestação de um serviço.
Já a venda de fitas de vídeos produzidas em série e ofertadas ao público em geral, deve incidir ICMS, por se tratar de comercialização de mercadoria.
B. ERRADO.
STF Súmula nº 730 - A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
Ou seja, apenas serão imunes as entidades fechadas de previdência social privada nas quais não haja contribuição dos beneficiários.
C. CERTO.
STF Súmula nº 657 - A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
D. CERTO.
STF Súmula nº 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
E. CERTO.
STF Súmula nº 470 - O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.
Gabarito: ALTERNATIVA B.
Fonte: Cavalcante, Mácio André Lopes. Súmulas do STF e STJ anotadas e organizadas por assunto. 3ed., atual. e ampl. - Salvador: JusPodivm, 2018.