Questão 1026208

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constitucionalismo; Teoria da Constituição

O Constitucionalismo reflete o profundo debate sobre todos os aspectos da vida política, social e econômica que domina as relações na atualidade. O próprio Constitucionalismo trazia, em si, o signo da garantia dos direitos como identificador de sua existência. Instrumento limitador do exercício do poder estatal, a Constituição cumpria, assim, na garantia dos princípios assecuratórios dos direitos fundamentais e da separação de poderes o condão de reformular o Estado: estava criado o Estado de Direito. A respeito do Constitucionalismo e de sua evolução, julgue os itens abaixo, selecionando a alternativa incorreta:

• A. O Constitucionalismo liberal surge em oposição ao absolutismo.
  
• B. Para o desenvolvimento do Constitucionalismo e da soberania popular, a teoria do contrato social foi extremamente relevante.
  
• C. A primeira constituição de um Estado Moderno foi a Constituição Americana de 1787, que foi elaborada e aprovada por uma Assembléia Constituinte, a Convenção de Filadélfia.
  
• D. Maquiavel escreveu O Príncipe, em que observou, descreveu e racionalizou a estratégia do príncipe César Bórgia. Para ele, o fundamental era a obtenção e a conservação do poder, independentemente dos meios, pois todos os meios eram legítimos e eram justificados pelos fins. Tal teoria foi adotada no constitucionalismo liberal.
  
• E. A Lex Regia era o instituto que, no Direito Romano, servia para fundamentar e para limitar o poder do Imperador. Era uma doutrina jurídica de acordo com a qual o Imperador recebia o seu Poder do povo romano.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva "d": A teoria de Maquiavél - os fins justificam os meios foi desenvolvida para sustentar o absolutismo monárquico (o poder do rei não tinha limites), e não o constitucionalismo liberal, que constitui uma reação aquele regime, tendo em vista que este visa limitar o poderes do Estado por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais (direitos individuais - civis e políticos) previstos no Texto Constitucional.
  Bons estudos...
  A luta continua...

• Quanto à alternativa B. Daí a importância do contrato social, pois os homens, depois de terem perdido sua liberdade natural (quando o coração ainda não havia corrompido, existindo uma piedade natural), necessitariam ganhar em troca a liberdade civil, sendo tal contrato um mecanismo para isso. O povo seria ao mesmo tempo parte ativa e passiva deste contrato, isto é, agente do processo de elaboração das leis e de cumprimento destas, compreendendo que obedecer a lei que se escreve para si mesmo seria um ato de liberdade.

  Dessa maneira, tratar-se-ia de um pacto legítimo pautado na alienação total da vontade particular como condição de igualdade entre todos. Logo, a soberania do povo seria condição para sua libertação. Assim, soberano seria o povo e não o rei (este apenas funcionário do povo), fato que colocaria Rousseau numa posição contrária ao Poder Absolutista vigente na Europa de seu tempo. Ele fala da validade do papel do Estado, mas passa a apontar também possíveis riscos da sua instituição. O pensador avaliava que da mesma forma como um indivíduo poderia tentar fazer prevalecer sua vontade sobre a vontade coletiva, assim também o Estado poderia subjugar a vontade geral. Dessa forma, se o Estado tinha sua importância, ele não seria soberano por si só, mas suas ações deveriam ser dadas em nome da soberania do povo, fato que sugere uma valorização da democracia no pensamento de Rousseau

• Assertiva C - correta. Com a migração para  a América do Norte dos colonos ingleses, observou-se a ebulição de movimentos constitucionalistas no novo continente após leis intoleráveis de imposições tributárias e restrições econômicas, originando revoluções armadas que se estenderam até 1781, ano da ratificação dos célebres "Articles of Confederation", fazendo surgir a confederação entre as treze ex-colônias. O modelo confederativo, no entanto, não foi suficiente, motivando a convocação de uma convenção revisora na Filadélfia em 1787, onde, os agora Estados Independentes, instituíram uma Convenção Constitucional. A primeira Constituição escrita do mundo, marco da Revolução Americana, foi aprovada em 17 de setembro de 1787. O texto constitucional contemplava a adoção da forma federativa de Estado, a abolição da monarquia, a independência das colônias (Lembrando que a Declaração de Independência dos EUA data de 04 de julho de 1776), além de um governo esteado na supremacia da lei, separação dos poderes e na igualdade (atenção que a Constituição americana procurou manter a escravidão, cuja abolição dar-se-ia apenas 76 anos depois -em 1863-, em meio a guerra civil, que resultou na aprovação da 13ª emenda).
  
  

  Continuemos nos ajudando!

• A teoria de Maquiável contribuiu para formação dos Estados Modernos. Portanto, Estados absolutos, referido como antigo regime - ancien régime. Note que a obra "O Princípe", foi publicado postumamente no ano de 1532 - Século XVI -. Essa data ajuda a localizar a distância com a filosofia iluminista do Liberalismo Político (século XVIII). O Constitucionalismo Liberal visava superar justamente este antigo regime do Estado Absoluto, limitando o poder do Estado. Disso decorre o conceito de Estado de Direito, em contraposição ao Estado Absoluto ou Absolutismo. Sendo assim, na opção da letra "d", com exceção da infantio troca de destinatários (Júlio Médici por Cesar Bórgias) apenas a última frase está errada, qual seja: "Tal teoria foi adotada no constitucionalismo liberal". A ideia de Estado de Direito se consolida justamente em virtude do Constitucionalismo Liberal. 

  fiquem sempre bem!

• A primeira constituição de um Estado Moderno foi a Constituição da Córsega, de 1755. Então, a alternativa C também está incorreta!

• Caramba... parece arqueologia... logo logo irão descobrir a mumificação de uma Constituição escrita anterior a de Córsega. Vamos acompanhar e nos manter atualizados. 

• Alternativa muito absoluta normalmente está errada

  Abraços

   

• questão "elimina candidato"...só pra isso que serve ¬¬ kkkk