Questão 1026211

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: História Constitucional Brasileira; Teoria da Constituição

Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer e aplicar normas, Kelsen afirmava que uma norma do Direito autoriza pessoas determinadas a produzirem normas jurídicas ou a aplicá-las. Neste caso, diz-se: o Direito confere a pessoas determinadas um poder legal. Já que, para Kelsen, o Direito regula sua própria produção e aplicação, a função normativa da autorização desempenha, particularmente, um importante papel no direito. Apenas pessoas, às quais o ordenamento jurídico confere este poder podem produzir ou aplicar normas de Direito. A respeito do conceito, estrutura e função da Constituição, segundo Hans Kelsen, e de sua configuração na Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa incorreta.

• A. A Constituição Brasileira é o fundamento de validade de toda a ordem jurídica nacional.
  
• B. A Constituição confere unidade ao ordenamento jurídico, tendo em vista que a ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano.
  
• C. A ordem jurídica de 1988 é uma construção escalonada de diferentes camadas ou de níveis de normas jurídicas.
  
• D. A Constituição de 1988 e o novo Código Civil são o ponto comum ao qual se reconduzem todas as normas vigentes no âmbito do Estado Brasileiro.
  
• E. A ordem constitucional instituída em 1988 recebeu normas anteriores à sua vigência que com ela fossem compatíveis

Gabarito: D

Comentários

• d) A Constituição de 1988 e o novo Código Civil são o ponto comum ao qual se reconduzem todas as normas vigentes no âmbito do Estado Brasileiro. 

   ASSERTIVA INCORRETA

  Segundo Paulo Bonavides “Ontem os Códigos; hoje as Constituições. A revanche da Grécia contra Roma”.

  Nas palavras de Luís Roberto Barroso (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, pag 368, 2009): “A fase atual é marcada pela passagem da Constituição para o centro do debate jurídico, de onde passa a atuar como o filtro axiológico pelo qual se deva ler o direito civil. È nesse contexto que se dá a virada axiológica do direito civil, tanto pela vinda de normas de direito civil para a Constituição, como sobretudo, pela ida da Constituição para interpretação do direito civil, impondo um novo conjunto de valores e princípios (...)”

• A Constituição de 1988 e o novo Código Civil são o ponto comum ao qual se reconduzem todas as normas vigentes no âmbito do Estado Brasileiro. 

  Abraços

• Complicado compatibilizar essa letra C com o princípio da unidade...

• A questão pede a visão de Kelsen:

  A pirâmide de Kelsen representa um sistema normativo em que há normas de hierarquia diversas. No topo da pirâmide está a Constituição. Em nível intermediário estão as leis. Em níveis inferiores os decretos editados pelo Poder Executivo, por exemplo.

  A consequência é que normas de hierarquia inferior deverão observar as de hierarquia superior. Se uma norma inferior entra no ordenamento jurídico e viola a superior, aquela não pode ser apta a produzir efeitos jurídicos. Se a norma superior é inaugurada no sistema normativo e viola a inferior, ocorre a ab-rogação (revogação integral) ou derrogação (revogação parcial) desta.

  Fonte: https://jeanrox.jusbrasil.com.br/artigos/182507555/voce-sabe-como-a-piramide-de-kelsen-e-aplicada-no-direito-do-trabalho-ja-ouviu-falar-em-teoria-do-conglobamento-teoria-da-acumulacao-entenda

• Gabarito - Letra D.

  Concepção de Constitução Jurídica - Kelsen:

  • Norma hipotetica fundamental;
  • Sentido lógico-jurídico - fundamento transcendental de sua validade. Norma hipotetica fundamental;
  • Sentido juridico-positivo: serve de fundamento para as demais normas.

  A constituição é o pressuposto de validade de todas as leis.