Questão 1026241

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Em relação à concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

• A. A exploração de estradas federais por meio de concessão é obrigatoriamente precedida de execução de obra pública.
  
• B. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária no caso de descumprimento de norma contratual pelo poder concedente, mediante ação judicial movida especialmente para essa finalidade, hipótese em que os serviços não poderão ser interrompidos ou paralisados até o trânsito em julgado da decisão.
  
• C. É possível que lei estadual autorize, mediante procedimento licitatório prévio, a outorga de concessão de serviço para fiscalizar as condições de segurança de veículos registrados no Departamento de Trânsito local
  
• D. A concessionária ou permissionária de serviço público é remunerada pelas tarifas cobradas de seus usuários, sendo vedada a possibilidade de outras fontes de renda provenientes de receitas alternativas, como, por exemplo, a exploração das faixas de domínio das rodovias submetidas a essa modalidade de contrato administrativo.
  
• E. A Constituição Federal autoriza que lei ordinária excepcione as circunstâncias de outorga de permissão de serviço público, desde que em caráter precário, sem realização de licitação

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Art. 39 Lei 8.429/92. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

          Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
  
  bons estudos
  a luta continua

• Não sei de onde o Munir tirou esse art. 39. Pelo que eu vi, a Lei 8.429/92 só tem 25 artigos.
  
  Alguém saberia esclarecer, por gentileza?
  
  Obrigada.

• O colega acima colocou o errado o número da Lei. Trata-se da Lei 8987/95. 

  Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

    Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

  
  

• EXTINÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO

   

  ===> RESCISÃO - A RESCISÃO DA CONCESSÃO DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONTRATUAIS DO PODER CONCEDENTE E É SEMPRE JUDICIAL.

   

  ===> A LEI 8.987/1995  SOMENTE UTILIZA  A PALAVRA RESCISÃO PARA DESIGNAR ESPECIFICAMENTE A EXTINÇÃO POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA, FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PODER CONCEDENTE.

   

  ===> OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA NÃO PODERÃO SER INTERROMPIDOS OU PARALISADOS, ATÉ A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHEÇA O INDADIMPLEMENTO DO PODER CONCEDENTE E AUTORIZE A CONCESSIONÁRIA A CONSIDERAR EXTINTO O CONTRATO PELA RESCISÃO.

   

   

  Direito Adm. Descomplicado

• É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade o descumprimento, pela concessionária, das cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à concessão. Se falar em caducidade, é descumprimento da concessionária!

  Abraços

•    A rescisão é a forma de extinção da concessão por iniciativa do concessionário (e não do poder concedente!).

     Decorre do descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente e depende de ação judicial especialmente intentada com o objetivo de obter a rescisão (art. 39 da Lei 8987/95). 

     Difere, assim, da caducidade e da encampação, que são formas de extinção efetuadas diretamente pela Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

     É importante destacar que o descumprimento pelo poder concedente não autoriza a suspensão dos serviços públicos prestados pela concessionária. Aqui não se aplica a regra geral dos contratos administrativos, em que o contratado só é obrigado a suportar por 90 dias a inadimplência da Administração, podendo paralisar a execução do contrato depois disso. Em nome do princípio da continuidade, a prestação do serviço não poderá ser interrompida até o trânsito em julgado da sentença judicial em que se reconhecer a inadimplência do poder concedente (art. 39, parágrafo único).

  Fonte: Direção