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ALT. B
Art. 11 Lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
bons estudos
a luta continua
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a) Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado -- > Poderão passar aos herdeiros no limite da herança.
b) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos ofciais
c) O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição --> Participa SEMPRE, sob pena de NULIDADE
d ) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento . --> Dano ao Erário
e) Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade administrati va
C argo , C omissã o, F u nção C onfiança = Cinco Anos
Servidor Efetivo = Mesmo Prazo do Estatuto para Demissão
Ressarcimento ao Erário = Imprescritível
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É de se levar em conta também, que a denominada Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992) em seu art. 4º, impõe aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia a obrigação de velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Mais adiante, em seu art. 11, referido diploma legal dispõe que constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais, prevendo como punição, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa aos que incorrerem em tais condutas.
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A)errada, não há afronta ao princípio da individualização da pena por ser a improbidade uma ação de natureza civil, e não penal, com vistas a moralidade administrativa e ressarcimento dos cofres públicos, cuja os débitos imputados da improbidade passarão ao sucessor no limite da dos bens transferidos da sucessão.
B)correta
C)errada, MP não poderá requerer ingresso, mas deverá quando não autor da ação atuar com fiscal da lei sob pena de nulidade.
D)erraada, constitui ato de improbidade na modalidade dano ao erário
E) errafda, presecreve em cinco anos Ação de Improbidade referente a mandato, cargo em comissão ou função de confiança; aos empregos públicos e cargos efetivos os mesmos prazos da ações disciplinares
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IV - negar publicidade aos atos oficiais;