Questão 1027177

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos.

A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  
  De acordo com Hely Lopes Meirelles, licença é o ato administrativo vinculado e definitivo por meio do qual o Poder Público, ao verificar se as
  exigências legais estão sendo cumpridas, faculta ao particular o desempenho de uma determinada atividade. Por se tratar de um direito subjetivo do
  particular, a Administração Pública não pode se negar a conceder a licença caso os requisitos legais tenham sido cumpridos.
   
  Celso Ribeiro Bastos define licença como o ato unilateral e vinculado pelo qual o Poder Público faculta o exercício de determinadas atividades
  desde que preenchidos os requisitos legais, a exemplo da licença de edificação e da licença de importação.
   
  Odete Medauar é da opinião que a licença é o ato administrativo vinculado pelo qual o Poder Público, depois de verificar se o interessado
  atendeu às exigências legais, faculta ao administrado a realização de determinadas atividades. A licença é marcada pela definitividade, embora
  possa estar sujeita a um prazo de validade e possa ser anulada por causa de ilegalidade superveniente, e não pode ser negada pela Administração
  Pública se os requisitos legais tiverem sido cumpridos.
  
  FONTE:http://www.ambito-juridico.com.br/pdfsGerados/artigos/3787.pdf
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Não consegui entender onde está o erro dessa questão. 
• Licença é ato unilateral pelo qual a Administração, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de determinada atividade .
  É um direito subjetivo do interessado. Preenchidos os requisitos, a licença deve ser concedida. Por isso, é um ato administrativo vinculado.
  Também é considerado ato de caráter definitivo, pois a licença só pode ser cancelada por ilegalidade na expedição do alvará, por descumprimento da lei no exercício da atividade ou por razões de interesse público superveniente mediante indenização.
• GABARITO: CERTO
  
  Os atos administrativos são divididos, quanto á espécie, em:   NONEP
  
  Normativo
  Ordinatório
  Negocial
  Enunciativo
  Punitivo
  
  A licença é um ato negocial, no qual a Administração não goza de todas as suas prerrogativas, deixando-a em posição de igualdade com os particulares. 
  
  Quando falar em ato negocial lembrar de: " Vou tomar um NEGOCInho na LAPA"
  
  Licença (VINCULADO)
  Autorização (DISCRICIONÁRIO)
  Permissão (DISCRICIONÁRIO)
  Admissão (VINCULADO)
  
  A licença é um ato vinculado, no qual atendidas as condições exigidas em atos que dependem de anuência prévia da Administração, ela deve conceder a licença,conforme muito bem exposto acima pelos colegas. Ex; CNH

• Licença: Ato unilateral - vinculado - definitivo. Exemplo: Licença para construir (o direito já existe, necessitando apenas ser declarado).

• Livro de Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 23 edição - página 228
  
  Licença: É o ato administrativo uniliateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os 
  requisitos legais o exercício de uma atividade.
  Autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.
• • Autorização = Unilateral, discricionário, precário
  
  • Permissão = Bilateral, discricionário, precário
  
  • Licença = Unilateral, Vinculado, em princípio - definitivo
• Lincença - VincuLado.
  AutoRIzação - DiscRIcionário.
  
  
• Existe uma questão do cespe que responde e complementa o conhecimento em relação ao assunto:
  
  
  Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos; 
  Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
  a) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.
  
  GABARITO LETRA "A"
• Pessoal, fiquei com uma dúvida em relação a isso. Peguei o conceito de Ato Negocial de um comentário de outra questão aqui:
  
  "Atos negociais: manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. Ex. concessões, licenças."
  
  Se o ato manifesta a vontade da Administração em concordância com o interesse público de particulares, como ele pode ser Unilateral? Que ele seja vinculado pra mim não há dúvida, mas quanto à unilateralidade, fiquei bem em dúvida, e foi isso que me fez errar essa questão.
  
  Desde já eu agradeço.
  Abraços.
• Juliano,
  Também errei exatamente por isso.
  Se a Administração se coloca em posição de igualdade com o particular, como pode ser UNILATERAL?
  Ou uma coisa não tem nada a ver com a outra? Ajudem-me, pls!
• Nas lições de Hely Lopes Meirelles “Licença é ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas a exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio. A licença resulta de um direito subjetivo do interessado, razão pela qual a Administração não pode negá-la quando o requerente satisfaz todos os requisitos legais para sua obtenção, e, uma vez expedida, traz a presunção de definitividade

• Senhores,

  Em Direito:

  Ato unilateral é aquele que gera efeitos jurídicos apenas pela manifestação de vontade de uma pessoa.

  Ex.: Se eu prometer dar uma recompensa a quem encontrar meu cachorro perdido, estou praticando ato unilateral.

  Ato bilateral é aquele que só gera efeitos jurídicos com o consentimento de outra pessoa.

  Ex.: Compra e venda de um carro ou de uma casa é ato bilateral.

  
  

• Se a pessoa preenche todos os requisitos legais para ter direito à licença, a Adm. DEVE concedê-la.

• CERTO,

  
  

  Todo ato administrativo é unilateral. Sendo a concessão de licença para o exercícios de atividade econômica um tipo de ato administrativo. E sim, ele é vinculado porque o MOTIVO E O OBJETO não são discricionários neste caso.

• Cuidado Leandro Rangel!

  Permissão é ato unilateral também, como autorização e licença. 

  Veja:

  A permissão de uso é"ato negocial, UNILATERAL, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público " desde que haja interesse da coletividade, sem o qual o uso não deve ser permitido nem concedido, mas tão somente autorizado. (MEIRELLES, Hely Lopes.Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 533).
  

  Apesar do Art. 40 da Lei 8987/95 dizer: "A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente". Entendo que contrato de adesão seja espécie de contrato unilateral, pois as cláusulas são estabelecidas por uma das partes, o poder concedente, cabendo ao contratado apenas a sua aceitação.

• Questão Correta:  porque  um  negócio  jurídico bilateral  é  sinalagmático.

  
  

• CERTO.

  LICENÇA=VINCULADO

  AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO= DISCRICIONÁRIO
  

• Nesta questão houve uma má interpretação equivocada pela maioria dos concurseiros. o  termo  "concessão" utilizada na questão não se refere a serviço delegado pelo estado e sim remete a conceder algo; que na assertiva se trata de LICENÇA administrativa que preenchidos  pelos particulares os requisitos previstos em lei, há de ser concedida pela Administração.

  CONCESSÃO DE LICENÇA É ATO UNILATERAL

• Espécies de atos negociais: 

  Discricionários - APROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO , PERMISSÃO 

  Vinculados - LICENÇA, ADMISSÃO, HOMOLOGAÇÃO 

• CERTO

  
  

  São os chamados ATOS NEGOCIAIS.

  Os atos negociais contém uma aparência de acordo mas não são. A manifestação unilateral da administração vem ao encontro da pretensão do destinatário que a aceita (não discute, não muda, ACEITA).

  
  

  Os atos negociais podem ser vinculados ou discricionários.

  Nos atos negociais vinculados, há direito subjetivo do particular à obtenção do ato. Dessa forma, cumprindo com requisitos estabelecidos em lei, o administrado terá direito à produção do ato, cabendo à administração agir  de acordo com as disposições contidas na norma. Nessa hipótese, enquadram-se as licenças para exercício de atividade profissional (registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo) ou admissão em instituição pública de ensino, após a aprovação em exame vestibular (este último ato é conhecido por admissão). 

• Licença ---> ato vinculado
  Autorização ---> ato discricionário

• A CONCESSÃO E UM ATO UNILATERAL E VINCUALDO.
  

• GENTE, PARA QUE DIZER TANTA COISA, A CESPE FEZ UMA PEGADINHA, COLOCANDO A PALAVRA CONCESSÃO MAS NO SENTIDO DE CEDER A LICENÇA.  LICENÇA É  ATO UNILATERAL, DECLARATÓRIO E VINCULADO.

  JÁ A CONCESSÃO PROPRIAMENTE DITA É ATO BILATERAL, FEITO COM CONTRATO ADMINISTRATIVO.

  LOGO A QUESTÃO ESTÁ CERTA QUANDO SE REFERE Á LICENÇA.

  FONTE. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO  (MAZZA ).

• Caros colegas, apenas para somar conhecimento, gostaria de atentá-los sobre a rotulação de que "toda licença é um ato administrativo vinculado". Essa afirmativa funciona para casos de atos administrativos negociais, conforme já fora citado anteriormente. Mas, em se tratando de atos administrativos ordinários, a licença pode se configurar como um ato discricionário. Por favor, leiam a questão CESPE e o comentário abaixo, como forma de exemplificação:

  (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I) - A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.

  CORRETO. A concessão de licença para tratar de assuntos particulares é ato administrativo discricionário. Está previsto no Art. 91 da Lei n. º 8.112/90.

  **Atos administrativos ordinatórios são atos administrativos internos, destinados a estabelecer normas de conduta para os servidores públicos.

  Logo, se o enunciado tratar especificamente de servidores públicos ou a Lei 8.112/90, não vamos confundir hein!!!

  "O segredo do sucesso é ser FDP...forte, determinado e perseverante!" Geraldo Moura

  
  

• Complementando:
  Só há uma exceção onde a licença será discricionária, na LICENÇA AMBIENTAL.
  

• GABARITO "C".

  Atos negociais: são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar atos jurídicos, nas condições previamente impostas pela Administração Pública. São espécies: alvará, licença, concessão, permissão, autorização administrativa, admissão, aprovação e homologação.

  Licença: é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Ex.: licença para edificar (depende de alvará), a licença de importação, licença de atividade profissional.

  Fonte: Fernanda Marinela, Direito Administrativo.

  
  

• Las Vegas Ama Dinheiro, clássico. 

• CONCESSÃO:

  -Particular (PJ ou consórcio de empresas) executa em seu nome

  -Remuneração por meio de tarifa (pagamento pelos usuários do serviço)

  -Interesse predominantemente público

  -Precedida de licitação, na modalidade concorrência.

  - Prazo determinado

• CERTO

  Macete : Las Vegas Ama Dinheiro -  Licença = Vinculado    / Autorização = Discricionário 

  Ato Unilateral: a Administração pública faculta ao particular o uso do bem público.

  
  

  CONTINUE ESTUDANDO , VAI CHEGAR A SUA VEZ!!

  
  

• L icença - Vinculado
  A utorização - Discricionário
  P ermissão - Discricionário
  A dmissão - Vinculado
• Acredito que o colega está confundindo com concessão e permissão de serviço público (descentralização por colaboração). No que tange a esses dois institutos, realmente são bilaterais, já que são contratos.

• O QConcursos é nossa praia!!! Então:Peço sua ADMISSÃO & LICENÇA p/ usar meu protetor U-V.                           (Unilateral - Vinculado)

• > Licença

   . Unilateral
  

   . Vinculado

   . Definitivo

   . Não pode ser revogada

   . Extinta por anulação ou cassação

  
  

• Gente,

  O termo "concessão" na assertiva está no sentido de "conceder", não de "concessão de serviço público"!!!

  Primeiro interpretem a questão e só depois disso apliquem o conteúdo que sabem. A CESPE é traiçoeira! ;)
  

• ele esta se referindo à concessão de licença que é um ato unilateral e vinculado, há um hipérbato ou seja uma inversão da ordem natural das palavras, que leva o candidato a erro.

• Exemplo : Lincença para dirigir -> ato vinculado, sem margem de escolha da Adm Pública.

• Licença: é ato de polícia; aquele por meio de que o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado. Trata-se de ato vinculado e é concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei. Com efeito, por se, tratar de ato vinculado, caso o particular preencha os requisitos legais, adquire o direito subjetivo à concessão da licença. Podem ser citados como exemplos a licença para construir e reformar e a licença para o exercício de atividade profissional.

• Certo.

   

• Uma dica que coletei aqui no qconc:

  Tudo que tem 'R' é discricionáRio: peRmissão; autoRização' apRovação

   

  Vinculado não: licença; homologação; adjudicação

   

  Tem que ser safo para sair da multidão! 

• Não tem R na palavra? Não é discricionário

• Diferentemente dos contratos administrativos, os atos administrativos são UNILATERIAS e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas. 

   

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-de-atos-administrativos/