Questão 1027252

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.

A publicação de decisão do TCE/RS no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul não dispensa a publicação simultânea no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A publicação no Diário Oficial do Estado é facultativa. O que passou a ser obrigatório, a partir da Lei 14.154/12 que alterou a Lei Orgânica do TCE/RS, é a publicação dos atos e decisões no Diário ELETRÔNICO do TCE/RS, presumindo-se válidos para todos os efeitos legais. Então, se fosse o contrário, "A publicação de decisão no Diário Eletrônico do TCE não dispensa a publicação no Diário Oficial do Estado", aí sim a questão estaria errada, pois dispensaria sim.

• Retimento Interno do TCU

  Art. 295

  § 4º O Tribunal poderá criar diário eletrônico, disponibilizado no Portal do TCU, para publicação de atos processuais e administrativos próprios, bem como comunicações em geral, consoante o disposto no art. 4º da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
  § 5º A publicação no diário eletrônico substituirá qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos expressamente estabelecidos em lei.
   

• Pra quem vai prestar TCE-MG:

  Art. 76. A comunicação dos atos e decisões do Tribunal presume-se perfeita com a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, salvo as exceções previstas em lei.