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ID
1027261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Considerando as determinações da Lei Orgânica do TCE/RS, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao TCE/RS julgar as contas a serem prestadas anualmente pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais, nos termos da Lei Orgânica do TCE/RS.

Alternativas
Comentários
  • Contas do Chefe do Poder Executivo:

    TCE aprecia

    Congresso / Assembleia Legislativa / Câmara Municipal julgam

  • Nessa questão nem precisava ter estudado a Lei Orgânica. A própria CF já deixa bem claro que o Congresso é quem exerce o controle externo (julga as contas) e os Tribunais de Contas apenas auxiliam (aprecia as contas).

  • ERRADO

    Conforme já comentado, o TCE apenas aprecia e emite um parecer opinando pela aprovação/reprovação das contas. O julgamento caberá ao respectivo Poder Legislativo: as contas do Estado são julgadas na Assembleia Legislativa; as contas dos Município, nas respectivas Câmaras de Vereadores.

     

    O dispositivo que prevê tal regra é o art. 71, I, da CF. Lembrando que, ante o princípio da simetria, o mesmo se aplica aos TCEs:

    CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

     

     

  •  O Tribunal de Contas não julga as contas do Chefe do Poder Executivo. Apenas emite parecer prévio. Quem julga é o Poder Legislativo, nas respectivas esferas de governo, ou seja, Congresso Nacional (Presidente da República), Câmara Legislativa (Governador de DF), Assembleias Legislativas (Governadores dos Estados) e Câmaras Municipais (Prefeitos dos Municípios).

  • Comentário:

    O Tribunal de Contas não julga as contas do Chefe do Poder Executivo. Apenas emite parecer prévio. Quem julga é o Poder Legislativo, nas respectivas esferas de governo, ou seja, Congresso Nacional (Presidente da República), Câmara Legislativa (Governador de DF), Assembleias Legislativas (Governadores dos Estados) e Câmaras Municipais (Prefeitos dos Municípios).

    Gabarito: Errado