Questão 1027264

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca das regras regimentais vigentes no TCE/RS, julgue os itens subsequentes.

Os embargos declaratórios interpostos contra decisão de determinada câmara somente poderão ser julgados por câmara diversa daquela que pronunciou a decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 12 – Compete às Câmaras:

  ...

  VIII – julgar os recursos d embargos declaratórios interpostos às suas próprias decisões;

  
  

• Para reforçar informações sobre Embargo Declaratório: 

  - cabe quando houver decisão obscura, com contradição ou omissão que deva ser sanada; 

  - será interposto em 5 dias e INTERROMPEM o prazo para interposição de outro recurso;

  - se for recebido, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão

  - a petição será dirigida ao Relator da decisão (ou seja, na mesma câmara da decisão).