Questão 1027906

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

A Administração Pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho de atividades administrativas descentralizadas. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. as associações públicas, previstas pela Lei n° 11.107/2005, integram a Administração Pública indireta, revestindo-se de personalidade jurídica de direito privado
  
• B. o princípio da Reserva Legal estabelece que a instituição de empresas públicas e de sociedades de economia mista precisa ser autorizada por lei. Tal formalidade não se exige, contudo, para a extinção dessas entidades
  
• C. no direito brasileiro, as agências reguladoras são autarquias de regime especial, o qual é caracterizado pela existência de autonomia reforçada nos campos técnico, decisório, administrativo e econômico-financeiro
  
• D. por força do princípio do controle, também denominado tutela administrativa, as entidades da Administração Pública indireta estão subordinadas à Administração Pública direta, que as fiscaliza, observados os termos estabelecidos em lei
  

Gabarito: C

Comentários

• LETRA A) ERRADA - São consideradas entidades da Administração Indireta: a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas.
  
  LETRA B) ERRADA - pelo princípio da simetria jurídica a forma de nascimento dos institutos jurídicos deve ser a mesma para sua extinção, ou seja, se criadas por lei, devem ser extintas por lei.
  
  LETRA D) ERRADA - as entidades da Administração Indireta são vinculadas aos órgãos da Administração Direta, com o objetivo principal de possibilitar a verificação de seus resultados, a harmonização de suas atividades políticas com a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia financeira, operacional e financeira, através dos meios de controle estabelecido em Lei
  
  fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=5299&n_link=revista_artigos_leitura
• ALT. C
  
  
  Sobre o tema, entende Luís Roberto BARROSO
  
  
   que “é desnecessário, com efeito, enfatizar que as agências reguladoras somente terão condições de desempenhar adequadamente seu papel se ficarem preservadas de ingerências externas inadequadas, especialmente por parte do Poder Público, tanto no que diz respeito a suas decisões político-administrativas quanto a sua capacidade financeira. Constatada a evidência, o ordenamento jurídico cuidou de estruturá-las como autarquias especiais, dotadas de autonomia político-administrativa e autonomia econômico-financeira”. 
  
  FONTE:http://www.cvm.gov.br/port/public/publ/ie_ufrj_cvm/Leonardo_Jose_Mattos_Sultani.pdf
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Não existe subordinação da administração Indireta à administração direta, o que existe é um controle.
• Cabe notar que o erro da alternativa A encontra-se em "revestindo-se de personalidade jurídica de direito privado", uma vez que a melhor doutrina ensina serem as associações públicas espécies do gênero autarquia.

• São entes da administração indireta: Autarquias, inclusive as associações públicas; Fundações Públicas; Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.

  O que está errado na letra "a" é que as Associações Públicas são revestidas de personalidade jurídica de direito público, uma vez que a doutrina majoritária afirma que elas são espécies do gênero Autarquia!