Questão 1027942

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Provimento e vacância

Atente-se para as seguintes afirmações:

I.O mesário eleitoral, não obstante não possuir qualquer vinculo relacionai funcional com a administração pública, constitui-se em verdadeiro agente público.

II. O chamado agente putativo - aquele que pressupõe estar legitimamente exercendo uma atividade pública - não integra a categoria de agente público, e, por isso, eventuais prejuízos que possa acarretar a particulares em função do exercício da atividade não poderá ser, a responsabilidade pelos mesmos, imputada à administração pública.

III. Hoje, é possível ao Defensor Público Geral instaurar processo de seleção pública para o preenchimento de empregos públicos a serem criados no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

IV. O Governador do Estado do Rio de Janeiro poderá extinguir, em qualquer caso, cargos públicos por meio de decreto quando entender conveniente e oportuno.

V. A nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário onde há uma relação estatutária nova; enquanto que a investidura em cargo público traduz uma operação complexa composta de atos tanto do Estado quanto do interessado para que possa haver o legítimo provimento em um cargo público; enquanto que a posse é o ato administrativo de investidura em que se atribuem as prerrogativas, os direitos e deveres inerentes a determinado cargo público.

VI. A reintegração, o aproveitamento e a reversão são formas de reingresso de determinada pessoa ao serviço público.

VII. Em nenhuma circunstância, poderá um servidor público que ocupe o cargo de Técnico Médio da Defensoria Pública acumular outro cargo público.

VIII. Os cargos públicos podem ser classificados em efetivos, aplicados a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, bastando que sejam exercidos por período superior a 03 (três) anos, e em comissão ou funções de confiança, que se constituem de livre nomeação, sendo que não há qualquer exigência de que venham a ser compostos por servidores de carreira.

À luz dos itens acima relacionados, pode-se dizer que:

• A. são verdadeiros os itens I e V e falsos os itens II, III e IV
• B. são verdadeiros os itens II, V, VI e falsos os itens I, III, IV, VII e VIII
• C. são verdadeiros os Itens I, II, Ve VI e falsos os Itens III, IV, VII e VIII
• D. todos os itens são falsos

Gabarito: A

Comentários

• Letra: A
  Comentando os Itens:
  Item: I
  O mesário eleitoral, não obstante não possuir qualquer vinculo relacionai funcional com a administração pública, constitui-se em verdadeiro agente público. Correta
  
  Item: II
  O chamado agente putativo - aquele que pressupõe estar legitimamente exercendo uma atividade pública - não integra a categoria de agente público, e, por isso, eventuais prejuízos que possa acarretar a particulares em função do exercício da atividade não poderá ser, a responsabilidade pelos mesmos, imputada à administração pública.Errada 
  
  Agentes Putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, a exemplo daquele que pratica inúmeros atos administrativos apesar de sua investidura não ter se dado com aprovação em concurso público. e se ele causar prejuízos a particulares em função do exercício da atividad poderá ser, a responsabilidade pelos mesmos, imputada à administração pública.
  
  Item III
  
  Hoje, é possível ao Defensor Público Geral instaurar processo de seleção pública para o preenchimento de empregos públicos a serem criados no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Errada
   
  Essa não é uma função do Defensor Público, mas confesso que não sei de quem é. Se alguem puder me ajudar agradeço.
  
  Item IV
  O Governador do Estado do Rio de Janeiro poderá extinguir, em qualquer caso, cargos públicos por meio de decreto quando entender conveniente e oportuno. Errada
  
  Compete exclusivamente ao Governador a iniciativa de leis que cuidem da extinção de cargos públicos e da promoção de carreiras diretamente vinculadas ao Poder Executivo.
  
  Item V
  Correta
  
  Item VI
  A reintegração, o aproveitamento e a reversão são formas de reingresso de determinada pessoa ao serviço público. Errada
  
  O aproveitamento é uma forma de retorno e não reingresso OBS: É o Peguinha da questão.
  
  Item VII
  Em nenhuma circunstância, poderá um servidor público que ocupe o cargo de Técnico Médio da Defensoria Pública acumular outro cargo público.
  Errada
  
  É lícita a acumulação de cargos, nos seguintes casos: a) dois cargos ou empregos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  
  Item VIII
  Os cargos públicos podem ser classificados em efetivos, aplicados a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, bastando que sejam exercidos por período superior a 03 (três) anos, e em comissão ou funções de confiança, que se constituem de livre nomeação, sendo que não há qualquer exigência de que venham a ser compostos por servidores de carreira.
  
  É a estabilidade que é adquirida com 3 anos, a efetividade é adquirida com a investidura ou posse.
  
  
• Complementanda o item VIII: Os cargos públicos podem ser classificados em efetivos, aplicados a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, bastando que sejam exercidos por período superior a 03 (três) anos, e em comissão ou funções de confiança, que se constituem de livre nomeação, sendo que não há qualquer exigência de que venham a ser compostos por servidores de carreira.
  
  Função de confiança será exercida somente por servidor de carreira (cargo efetivo), para direção, chefia e assessoramento.
• Pesquisei e aproveitamento é sim uma forma de reingresso. Alguém achou diferente.
  A única coisa que poderia estar errado é que a recondução, no esquema que eu vi, também está como reingresso, o que não concordei muito.
  Alguém pode acrescentar?
  
  abraços, Luciana

• De nível técnico foi a maior questão que já vi. Aqui o examinador não economizou nas letras. kkk

• Nosssa.... que questão grande rs

• quantos dias de prova ?

• pra galera que achou grande a questão. se vc souber que a I é verdadeira e a II é falsa, já resolve