Questão 1028728

• Banca: FEPESE
• Órgão: JUCESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), conceder-se-á salário-família ao funcionário:

• A. Por flho incapaz para o trabalho
  
• B. Pelo ascendente que vive com o funcionário, mesmo quando possuir rendimento próprio.
  
• C. Pelo companheiro designado como dependente junto ao órgão previdenciário do Estado, mesmo quando exercer atividade remunerada
  
• D. Por flho menor de 21 anos, independentemente de comprovação de dependência econômica
  
• E. Por flho menor de 24, quando comprovada a dependência econômica, prorrogável até 30 anos, quando se tratar de estudante universitário

Gabarito: A

Comentários

• Art. 122 – É garantido ao funcionário ativo e inativo, ou em disponibilidade, a título de salário-família, auxílio especial correspondente a 5% (cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Estado.
  
  § 1° - Conceder-se-á salário-família ao funcionário:
  
  I   - pelo cônjuge ou companheiro(a) que não exercer atividade remunerada, designado como dependente junto ao órgão previdenciário do Estado;
  II  - por filho menor de 18 (dezoito) anos, ou, comprovada a dependência econômica, se menor de 21 (vinte e um) anos, prorrogável até 24 (vinte e quatro)  anos, quando se tratar de estudante universitário;
  III - por filho incapaz para o trabalho;
  IV - pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.
• A concessão de salário-família na hipótese de servidor público do estado de SC, traz hipóteses bem diferentes em relação ao RGPS.
  
  É devido ao funcionário ativo, inativo ou em disponibilidade, no valor de 5% do menor vencimento pago pelo Estado, concedido para:
  
  - cônjuge/companheiro(a) que não exerce atividade remunerada e designado como dependente
  
  - filho menor de 18 anos ou ao menor de 21 anos se comprovada a dependência econômica, sendo prorrogável até 24 anos, se estudante universitário
  
  - filho incapaz p/ o trabalho
  
  - ascendente s/ rendimento próprio e que viva às expensas do funcionário
  

• Neste caso o valor do salário-família será de 15%, nos termos do § 5º do art. 122:

  § 5º O valor do salário-família por filho incapaz para o trabalho, corresponderá ao triplo do estabelecido neste artigo

  
  

• GABARITO: A

  LEI Nº 6.745. Art. 122. É garantido ao funcionário ativo e inativo, ou em disponibilidade, a título de salário-família, auxílio especial correspondente a 5% (cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Estado.

  § 1º Conceder-se-á salário-família ao funcionário:

  I - pelo cônjuge ou companheiro(a) que não exercer atividade remunerada, designado como dependente junto ao órgão previdenciário do Estado;

  II - por filho menor de 18 (dezoito) anos, ou, comprovada a dependência econômica, se menor de 21 (vinte e um) anos, prorrogável até vinte e quatro (24) anos, quando se tratar de estudante universitário;

  III - por filho incapaz para o trabalho;

  IV - pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.

• Comentários:

  A) CORRETA. Art. 122. É garantido ao funcionário ativo e inativo, ou em disponibilidade, a título de salário-família, auxílio especial correspondente a 5% (cinco por cento) do menor vencimento pago pelo Estado. § 1º Conceder-se-á salário-família ao funcionário: [...] III - por filho incapaz para o trabalho.

  B) INCORRETA. III - por filho incapaz para o trabalho.

  C) INCORRETA. III - por filho incapaz para o trabalho.

  D) INCORRETA. III - por filho incapaz para o trabalho.

  E) INCORRETA. III - por filho incapaz para o trabalho.