Questão 102901

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa A
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.

Segundo o Estatuto da CIJ, a matéria em litígio não é de sua competência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• No Estatuto da CIJ, não há limitação ou restrição material (ratione materiae) quanto à jurisdição da CIJ.
  
  A CIJ pode julgar casos sobre qualquer assunto, desde que os demais requisitos sobre sua jurisdição (ex: adesão à cláusula facultativa de jurisdição obrigatória foi aceita ou o Estado aceitou a jurisdição para o litígio específico em questão; dentre outros) sejam atendidos.
  
  
  
• Resposta: ERRADO
  De acordo com o artigo 36, 3, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, a CIJ é competente em relação a controvérsias jurídicas que envolvam tratados. O item está errado, porquanto o enunciado esclarecia que havia um tratado sobre restituição de obras de arte entre os dois Estados.
• Errado! A CIJ poderá julgar:
  Todas as questões levadas até ela; Todos os assuntos previstos na Carta da ONU ou em tratados e convenções em vigor.

• No estatuto da CIJ não há limitação em relação às matérias que a Corte pode julgar. Dessa forma, se o litígio ocorrer entre dois Estados que estão submetidos à jurisdição da CIJ (seja por declaração ad hoc, tratado ou cláusula facultativa de jurisdição obrigatória), a corte poderá julgar o caso.
  
  
  A questão está errada.