Questão 1029424

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Finalidade, Territorialidade e Composição

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),

a ampliação do mandato do presidente e dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para quatro anos, sendo vedada, contudo, a recondução

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  

  Art. 6^o  Lei 12.529/11.O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. 

  § 1^o  O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução.  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• sabia que era 4 anos, só não sabia que isso era inovação. Fala sério, tenho de saber a antiga lei que já foi revogada? E saber o que é inovação ou não?

  
  

  
  

• sabia que era inovacao por ter lido o texto em dizer o direito que pontuava justamente quais as inovacoes

  
  

  http://www.dizerodireito.com.br/2011/12/lei-125292011-nova-lei-antitruste.html
  

• Muito bom o texto apontado pela colega Mariana. 

• TRIBUNAL

  Lei 12.529/11, Art. 6o  O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. 

  ·         7 membros (Presidente e 06 conselheiros).

  ·         Requisito: mais de 30 anos; notório saber jurídico e econômico, reputação ilibada.

  ·         Nomeação: Presidente da república (aprovação do Senado).

  ·         Mandato: 04 anos (não coincidentes e sem recondução).

  ·         Dedicação exclusiva.