Questão 1029427

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Finalidade, Territorialidade e Composição

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),

o reconhecimento da coletividade como titular dos bens jurídicos protegidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO!
  
  Não é inovação! Na Lei n° 8.884/94 já estava previsto a titularidade da Coletividade :
  
  Lei 8.884/94 que teve seus arts.1 a  85 e 88 a 93 revogados pela Lei 12.529/11:
  
  

  TÍTULO I

  Das Disposições Gerais

  CAPÍTULO I

  Da Finalidade

         Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.  (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

          Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta lei.
  
   

• A questão cobrou conhecimento de lei revogada? Pode isso, Arnaldo!?
  

• Pode sim, Arnaldo. Estava disposto expressamente no edital:
  
  DEFESA DA CONCORRÊNCIA: 1 Lei nº 8.884/1994 e suas alterações (prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências). 2 Lei nº 12.529/2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência). 3 Abordagens. 3.1 Escolas de Harvard e Chicago. 3.2 Regras per se e de razão. 3.3 Modelo de estrutura-conduta-desempenho. 3.4 Abordagem dos custos de transação. 4 Poder de mercado. 5 Mercados relevantes. 6 Práticas anticompetitivas horizontais e verticais. 7 Práticas anticoncorrenciais no setor de saúde suplementar. 8 Políticas de defesa da concorrência. 9 Instituições de defesa da concorrência no Brasil. 10 Interação entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência no Brasil.
  

• Veja as outras inovações aqui: http://www.dizerodireito.com.br/2011/12/lei-125292011-nova-lei-antitruste.html