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ID
1029430
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),

a extraterritorialidade da lei, desde que as condutas praticadas no exterior produzam efeitos no território nacional.

Alternativas
Comentários
  • Art. 2o  Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.

  • ERRADO.

    A lei 8884 já previa.

    Art. 2º Aplica-se esta lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).



  • E eu tenho que saber a lei anterior para responder a questão? piada!

  • Eu acho, realmente não tenho certeza. Acredito que a lei 12.529/2011 trouxe como matéria de inovação a a ánalise prévia  dos atos de concetração pelo CADE.

     

  • “Assim, sobre o controle de atos de concentração econômica, a Lei n. 12.529, de 2011, trouxe três expressivas inovações, que devem ser destacadas. A primeira e polêmica inovação reside no fato de que o controle passa a ser prévio, isto é, as empresas que intencionem promover união empresarial devem aguardar a decisão favorável do CADE antes de realizarem a concentração econômica”.

    Figueiredo, Leonardo Vizeu, 1975 –Lições de direito econômico / Leonardo Vizeu Figueiredo. – 7. ed. – Rio
    de Janeiro: Forense, 2014.

     

    Geralmente essa inovação que é perguntada em prova.

     

     

    Veja as outras inovações aqui: http://www.dizerodireito.com.br/2011/12/lei-125292011-nova-lei-antitruste.html