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As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte, mas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão pode, então, levar os assuntos diante desta, sempre que o Estado questionado haja reconhecido sua competência. Em todos os casos, a Comissão deve comparecer em todos os casos apreciados pela Corte.O procedimento junto à Corte é de caráter contraditório. Termina com uma sentença judicial motivada, obrigatória, definitiva e inapelável. Se a decisão não expressa, no todo ou parcialmente, a opinião unânime dos juízes, qualquer destes tem direito a que se junte sua opinião dissidente ou individual.Em caso de desacordo sobre o sentido ou alcance da decisão, a Corte o interpretará por solicitação de qualquer das partes, sempre que esta solicitação seja apresentada dentro de noventa dias a partir da notificação da sentença.
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Está errado pois ela profere uma sentença obrigatória, definitiva e inapelável (competência contenciosa).
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Além dos esclarecimentos abaixo, vale dizer que a Corte pode, se for o caso, determinar o pagamento de indenização à parte lesada.
Fonte: REZEK, Francisco; Direito Internacional Público - Curso Elementar. 12a ed., pag. 230.
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A CIDH prolatará sentença internacional vinculante e determinará, caso reconheça violações de direitos protegidos, as reparações necessárias. Exemplo disso, foi a condenação do brasil perante tal Corte em 2006, no caso do homicídio do Sr. Damião Ximenes Lopes. Neste caso, a Corte reprovou a omissão do estado brasileiro em prevenir a morte do Sr. Lopes em casa de Repouso financiada com verbas públicas, do SUS, bem como em pagar indenizações e punir, em tempo razoável, os responsáveis por sua morte. Assim, nota-se que a CIDH é competente para determinar pagamento de indenizações, tornando errada a assertiva.
Fonte: Manual de Direito Internacional Público - Hildebrando Accioly
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Questão Errada
Vide o caso Ximenes Lopes:
Após longa análise do caso de Damião Ximenes Lopes (caso nº 12.237), a Comissão Interamericana o apresentou para julgamento pela Corte em outubro de 2002.
Verificou-se que Damião fora vítima de maus tratos e tortura que o levaram à morte dentro de uma clínica psiquiátrica conveniada ao SUS onde estava internado para tratamento. Somada a essa barbárie, foi constatada a lentidão da Justiça Brasileira no desfecho dos processos civil e criminal que, após sete anos depois do ocorrido, ainda não haviam sido concluídos.
Sendo assim, o Brasil acabou sendo condenado por violação dos direitos consagrados nos artigos 4º (direito à vida), 5º (direito à integridade pessoal), 8º (direito às garantias judiciais) e 25 (direito à proteção judicial) do Pacto de San José.
Esta sentença impôs ao Brasil a obrigação de pagar uma indenização aos familiares da vítima, além de condená-lo às medidas de não repetição, realizando programas de capacitação para os profissionais de atendimento psiquiátrico do SUS, dentre outras políticas públicas, a fim de se evitar a ocorrência de fatos similares no futuro.
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/14521/as-sentencas-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos-e-o-ordenamento-juridico-brasileiro#ixzz1pEZ3BaqR
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Questão fácil da CESPE, pois apresenta dois erros, basta pegar um deles que já acerta a questão.
Primeiro "Caso reconheça que efetivamente ocorreu a violação à Convenção, determinará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito então violado, podendo condenar o Estado, inclusive, ao pagamento de uma justa compensação à vítima."
Segundo
A proteção jurisdicional exercida pela Corte Interamericana confere à Convenção Americana de
Direitos Humanos uma posição concreta de supranormatividade em relação ao ordenamento jurídico
interno, sobrepondo-se, inclusive, à Constituição da República, pois característica essencial à jurisdição é
a capacidade de proferir decisões com definitividade pela aptidão que seus provimentos possuem de
formar coisa julgada e, portanto, tornarem-se incontestáveis para as partes, intocáveis para o juiz, e, por
esta razão, irretratáveis, tanto o provimento, quanto seus efeitos. No sistema interamericano, a proteção
dos Direitos Humanos é complementar à proteção interna, e só atua após o esgotamento prévio dos
recursos jurisdicionais internos, o que atribui à Corte a prerrogativa de pronunciar-se por último e com
definitividade, pois, como mencionado, suas decisões são irrecorríveis.” In, JAYME, Fernando G.
Direitos Humanos e sua efetivação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Belo Horizonte:
Del Rey, 2006, p. 58.
Assim, achou um dos dois erros, é só partir para o abraço.
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Primeiramente, as sentenças da
Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e, portanto,
irrecorríveis. Além disso, as sentenças podem, no caso concreto, determinar
pagamento de indenização à parte lesada. No caso julgado sobre a guerrilha do
Araguaia (2010), por exemplo, a Corte Interamericana determinou pagamento de
indenização aos herdeiros das vítimas que faleceram.
A questão está errada.
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Completamente errada.
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Sentencas Inrrecorriveis Pode haver pagamento de indenizacao a Parte Lesada.
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Gabarito: ERRADO
A Corte Interamericana é o órgão jurisdicional do sistema regional de proteção aos direitos humanos, e pode condenar o Estado agressor ao pagamento de indenização.
Fonte: Projeto Caveira Simulados
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Seção 3 - Procedimento
ART 67: A sentença da corte será definitiva e inapelável.
ART 68: A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo.
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ERRADO.
As decisões da Corte são irrecorríveis.
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Acho uma falta de respeito dizerem que uma questão é fácil .Isto mostra total falta de respeito com os demais.Se você achou fácil , parabens , mas não precisa dizer que é fácil , pois tem muita gente que talves não teve o mesmo entedimento que você .Estudo para concursos a 3 anos , tenho 1 aprovação em Tribunal federal e nunca digo que uma questão é fácil .
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Questões fáceis, questões difíceis!
Vai do entendimento de cada um.
Também concordo que ninguém deve desmerecer qualquer questão.
CESPE é CESPE.
Há muitas questões de nível médio da CESPE que, ao meu ver, são difíceis.
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Primeiramente, as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são definitivas e, portanto, irrecorríveis. Além disso, as sentenças podem, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada. No caso julgado sobre a guerrilha do Araguaia (2010), por exemplo, a Corte Interamericana determinou pagamento de indenização aos herdeiros das vítimas que faleceram.
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Resuminho que eu copiei de algum colega do QConcursos.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
-É composta por 7 juízes
-É órgão judicial autonômo
-A sede é em São José da Costa Rica
-Tem competência contenciosa e consultiva
-A eleição dos juízes é em votação secreta e maioria absoluta
-Os juízes são eleitos por um prazo de 6 anos podendo ser reeleitos uma vez
-O quorum de deliberação é de 5 juízes
-Pode ocorrer mudança de sede por 2/3 dos votos
-A sentença é definida e inapelável
-Não é órgão da OEA, é órgão da Convenção Americana de Direitos Humanos .
-Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso a decisão da Corte.
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Artigo 67
A sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença. -> IRRECORRÍVEL!
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A sentença da corte é inapelável.
Gabarito: E.
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2 erros no item. 1: Senteça é irrecorrível. 2: Corte Interamericana PODE determinar pagamento de indenização aos herdeiros das vítimas que falecem.
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ART 67: A sentença da corte será definitiva e inapelável.
ART 68: A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo
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" Diferentemente da Corte Internacional de Justiça, que examina litígios entre estados, o TPI julga apenas indivíduos.
A existência do Tribunal contribui para prevenir a ocorrência de violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, além de coibir ameaças contra a paz e a segurança internacionais'
Fonte: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/paz-e-seguranca-internacionais/152-tribunal-penal-internacional
=> CIDH se preocupa com as IDENIZAÇÕES decorrentes das VIOLAÇÕES
=> TPI se preocupa com a aplicação das SANÇÕES mais gravosas contra INDIVIDUOS ou ESTADOS violadores e os respectivos JULGAMENTOS contra todo aquele que viole normas imperativas ( jus cogens ).
=> O TPI é uma corte de última instância e NÃO PODE SER ACIONADO por PESSOAS. Isso quer dizer que o DEVER PRIMÁRIO é do Estado no tocante a tutela dessas normas ou desses direitos.
=> Vale salientar, todavia, que a responsabilidade do Estado frente a tais violações é OBJETIVA.
>>> Podendo figurar como sujeito ATIVO violador de forma DIRETA ou sujeito PASSIVO de responsabilização de forma INDIRETA que decorre de possíveis OMISSÕES.
> É dele a obrigação de efetivar os direitos humanos e de COIBIR práticas que lesem à DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
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Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
É um órgão judicial autônomo que tem sede em San José, Costa Rica, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.
- A Corte exerce competência contenciosa e consultiva.
- A CIDH prolatará sentença internacional vinculante e determinará, caso reconheça violações de direitos protegidos, as reparações necessárias.
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Pacto de São José da Costa Rica
ARTIGO 63
Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.
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indenização aos herdeiros das vitimas que faleceram
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As sentenças da corte interamericana são irrecorríveis.
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As sentenças são irrecorríveis e poderá determinar indenizações.
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A Maria da Penha recebeu uma indenização.
"Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por negligência e omissão pela demora de 19 anos para punir o ex-marido de Maria Penha, Marco Antonio Herredia Viveiros, e recomendou o pagamento de indenização à biofarmacêutica. [...] Maria da Penha, que dá nome à lei que endureceu as penas para quem pratica violência doméstica, receberá nesta segunda-feira (07/07/2008) indenização de R$ 60 mil do governo do Ceará."
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São irrecorríveis
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Gabarito : Errado.