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ID
1029730
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.

Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    A impontualidade não está tipificada na legislação penal, razão pela qual, em observância aos princípios da legalidade e da taxatividade, o servidor pode ser punido no âmbito administrativo (já que é dever do servidor, de acordo com o artigo 116, X, da Lei 81112/90, ser pontual), mas não na seara penal.
  • Não é crime chegar atrasado,mas é um dever do sevidor ser pontual.
  • Para acarretar responsabilidade penal, deve ser tipificado como "crime" no CP.

    Como já citado, impontualidade não é crime.

    A própria assertiva tipifica o ato como "infração administrativa".

  • Criatividade discrepante!

  • Esse tipo de questão faz tu rever todos os tipos penais de crimes contra a administração pública que tu conhece de cabeça :).  Demora 5 minutos nela pra ter certeza que não tem nenhum que fale em "atraso do servidor público". 

  • Sou criminoso! O que você fez? roubou? matou? sequestrou? Não cheguei atrasado no trabalho. 

  • Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.


    Não é crime chegar atrasado,mas é um dever do sevidor ser pontual. 


    $$%$%$%$$%$

  • Errada.

    Impontualidade não é tipificada como crime.

  • chegar atrasado agora é crime... cespe pagando de comediante.

    o.0

  • Calma! não é pra tanto. Impotualidade não é crime na administração pública, nem em lugar algum.

  • O pessoa chega atrasada várias vezes, um certo dia quando ele chega no serviço a polícia ta lá para prender por falta de pontualidade.

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • GABARITO ERRADO

     

    8112.90

     

    Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

     

    Pra quem estuda pra carreiras policiais, é só lembrar do princípio da ULTIMA RATIO do direito penal.

     

     

    _______________________________________

     

    O que queremos? Passar no concurso.

    E quando queremos? É irrelevante.

  • O Brasil se transformaria num presídio se impontualidade  fosse crime

  • Impontualidade não É PREVISTA/ NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL.

  • Examinador comédia viu! Ele deve estar relatando um caso pessoal e quer saber da existência disciplinar na lei penal...

  • Caraí kkkki

  • Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.

    enunciado já respondeu.

  • Pare! Você está preso por chegar 10 minutos atrasado.