Questão 1030939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: DPU; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue os itens que se seguem.

A DP/DF é organizada da mesma forma que a DPU, ao passo que as DPs estaduais contam com organizações diversas em cada estado, estabelecidas em leis complementares estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão certa, note que a questão reside na referência integral ao art. 52 da  LC nº 80/1994.

  Todavia, a questão é passível de anulação, eis que a defensoria pública do Distrito Federal, após o advento da EC nº 69/2012 passou a organiza-se do mesmo modo que as Defensorias Públicas  Estaduais, cabendo a União, tão somente, organizar a Defensoria Pública no âmbito dos Territórios Federais  e traçar normas gerais sobre as DPE'S Estaduais e DPDF. Inclusive, a própria emenda constitucional no seu art. 3º determina que o Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do Distrito Federal devem elaborar os projetos de leis necessários à adequação da legislação infraconstitucional.

  
  

  Bons Estudos!
  

• David, deve-se levar em consideração o enunciado da questão: "De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994".

• O x da questão é a referência a LC 80. Só assim o enunciado pode ser assinalado como correto.