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ID
103291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Engenharia Naval
Assuntos

Julgue os itens a seguir relativos à evolução do transporte
aquaviário, à legislação marítima e a movimentação de carga.

Segundo a Lei n.º 7.652/1988, as embarcações brasileiras, inclusive as da Marinha de Guerra, estão sujeitas à inscrição na capitania dos portos em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador. O domicílio, no caso de embarcação da marinha, é interpretado como a base naval da frota a qual pertence a embarcação.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    As embarcações militares não estão sujeitas à inscrição na capitania dos portos, tendo seus registros realizados por legislação específica.