Questão 1037062

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2011
• Provas: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Servidores Públicos

Sobre a Administração Públ ica, assinale a alternat iva INCORRETA:

• A. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  
• B. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período, quantas vezes forem necessárias, à conveniência da Administração Pública.
  
• C. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  
• D. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
  
• E. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 
• Renato, 
  A alternativa (a) tem seu texto correto, porém o que se pede é questão incorreta. art 37, II CF/88

• Ia tudo bem na letra 'B' até a questão dizer que as prorrogações poderiam ser 'quantas vezes forem necessárias'.

   

  Lembrando que o prazo é: "Até dois anos, prorrogável por igual período"

   

  Questão pra não zerar a prova. ;)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre Administração Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, II: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

  B- Incorreta. A prorrogação, por igual período, é permitida apenas uma vez. Art. 37, III, CRFB/88: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

  C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, VI: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, VIII: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".

  E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XIII: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).