Questão 1037752

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IFB
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Assistente Social; FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

O processo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. O presidente da comissão que conduzirá o processo disciplinar não poderá ocupar cargo efetivo de mesmo nível do servidor infrator.
  
• B. Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito primo do acusado.
  
• C. A conclusão do processo disciplinar não excederá o prazo improrrogável de sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
  
• D. A instauração, o inquérito administrativo e o julgamento são as fases em que se desenvolve o processo disciplinar.
  
• E. Não é permitido ao servidor infrator acompanhar o processo por intermédio de procurador.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D 
  
  LEI 8.112: 
  

   Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

          I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

          II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

          III - julgamento.

• a) O presidente da comissão que conduzirá o processo disciplinar não poderá ocupar cargo efetivo de mesmo nível do servidor infrator.
  
  Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
   
   b) Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito primo do acusado.
  
  Art. 149.   § 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
  
  Primos são colaterais de 4º grau.
   
   c) A conclusão do processo disciplinar não excederá o prazo improrrogável de sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
  
  Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
   
   d) A instauração, o inquérito administrativo e o julgamento são as fases em que se desenvolve o processo disciplinar.
  
  Correto, disposição do art. 151 conforme justificado pelo colega acima.
  
   e) Não é permitido ao servidor infrator acompanhar o processo por intermédio de procurador.
  
  Art. 156.  É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
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• Sobre o tema, sugiro uma olhada na questão Q488743, da mesma banca:
  
  

  Acerca do entendimento do STJ a respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

  a) No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.

  b) A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar acarreta, por si só, a nulidade do procedimento.

  c) É obrigatória, sob pena de nulidade absoluta, a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.

  d) É inadmissível a utilização, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, de interceptação telefônica produzida em ação penal.

  e) No processo administrativo disciplinar, não se admite que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da comissão processante.

  
  
  Sucesso!