Questão 1037803

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar; Perda e Suspensão do Poder Familiar; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Entre as competências do Conselho Tutelar, está a de fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Caso seja constatada a falta ou a carência de recursos materiais da família responsável legalmente pelo menor, deverá o conselheiro comunicar o fato à autoridade competente. Assinale a alternativa correta em relação a esse comunicado.

• A. Provoca a destituição ou a suspensão do poder familiar, uma vez que a família não tem condições materiais de constituir advogado.
  
• B. Não há motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
  
• C. Possibilita ao juiz destituir o poder familiar prontamente e encaminhar a criança e o adolescente para a adoção.
  
• D. Constitui motivo suficiente para se iniciar o processo de perda ou de suspensão do poder familiar.
  
• E. Não justifica a inserção judicial da família em programas oficiais de auxílio.

Gabarito: E

Comentários

• A); B) e C) - art. 23, "caput", ECA; D) e E) - art. 23, §1º, ECA. 

• Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar . Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

• A gabarito da questão está errado. É contrário ao que diz o artigo 23 do ECA.