Questão 1037833

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Conselho Tutelar; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Um conselheiro tutelar, proprietário de uma escola de futebol para crianças e adolescentes, com o objetivo de inscrever seu time em um campeonato de futebol para participantes com idade mínima de 14 anos, instigou e auxiliou os menores a falsificarem cédulas de identidade, para que participassem da competição.

Nessa situação hipotética, a conduta apresentada acarreta perda do mandato. Assinale a alternativa que apresenta outra hipótese legal, nos termos da legislação distrital, de perda do mandato.

• A. Não comparecimento, injustificado, ao expediente e ao plantão no horário estabelecido.
  
• B. Reincidência em duas faltas punidas com advertência.
  
• C. Assunção, na iniciativa privada, de cargo incompatível com o horário e não autorizado pelo colegiado em decisão administrativa.
  
• D. Abandono da função por período superior a trinta dias.
  
• E. Ofensa verbal, em serviço ou fora dele, a outro conselheiro tutelar, a servidor público ou a particular.

Gabarito: E

Comentários

• Se não tivessa sido anulda a resposta correta seria D, pois art. 40, IV, lei 4415/09. Justificativa da banca para anulação: A FUNDAÇÃO UNIVERSA INFORMA QUE, ANTE A CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ACERCA DO VOCÁBULO “MENOR” SUSCITADA, ACATA A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 5, 10, 17, 24 E 27.