Questão 1038451

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - PM-DF - 1º Tenente - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Em cada um dos itens que se seguem, relativos à administração pública, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Joaquim é servidor público estável, cargo de auxiliar judiciário — área serviços gerais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) há 12 anos. Em setembro de 2006, recebeu um expediente do presidente do tribunal, informando que seu cargo seria extinto a partir de outubro e que ficaria em disponibilidade a partir dessa data. Irresignado, Joaquim procurou o diretor da divisão de recursos humanos do tribunal. Informou-lhe o diretor não haver razão para se preocupar, pois receberia sua remuneração integral enquanto não fosse aproveitado em outro cargo. Nessa situação, à luz da Constituição, é correto afirmar que as informações prestadas pelo diretor da divisão de recursos humanos estão incorretas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme CF:
  "Art. 41, § 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
• Aposentadoria = Tempo de contribuição
  Disponibilidade = Tempo de serviço.
  
  Bons estudos!
• Nessa situação, à luz da Constituição, é correto afirmar que as informações prestadas pelo diretor da divisão de recursos humanos estão incorretas. Preste atenção que a questão diz que o Diretor prestou informações incorretas, portanto, questão certa!
• A questão está correta porque a informação dada pelo diretor foi de que o servidor receberia sua remuneração integral enquanto não fosse aproveitado em outro cargo. Essa informação está incorreta. O certo é a remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo (art. 41, § 3º, CF).
• Mesmo não concordando com o gabarito oficial, devo admitir a possibilidade de recebimento da remuneração integral até que fosse decido o futuro do servidor.
  
  
  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CARGO. DISPONIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Tratando-se de servidora pública devidamente concursada e estável, uma vez extinto o cargo que ocupa, deve permanecer em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
   
  (TJ-PR - APCVREEX: 730870 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0073087-0, Relator: Airvaldo Stela Alves, Data de Julgamento: 19/05/1999, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/1999 DJ: 5412) grifei
• Colegas, o cometário de Line está perfeito.
• O que está certo é dizer que está INCORRETA as informações prestadas pelo diretor ao servidor.

• Meio estranho cair questão de 8112/90 na polícia militar, já que são regidos pelo estatuto do militar.
  

• nao é integral é proporcional!

• ART. 42 § 3º, CF- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

• A questão está correta, pois o diretor informa ao servidor que não se preocupasse, pois o mesmo receberia remuneração INTEGRAL....E à luz da CF 88 ele informou erroneamente o que torna a assertiva CORRETA.

• Certo

  O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

  Art 41 da CF/88

• CF ART. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.