Questão 1038460

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - PM-DF - 1º Tenente - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fábio é oficial do quadro de saúde da PMDF. Desenvolve suas atividades na corporação como veterinário no período vespertino, por determinação do comando-geral. Nas manhãs livres, presta serviços e consultoria a uma clínica de animais, registrada como sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Fábio é sócio da empresa, com 30% de seu capital. Nessa situação, não existe ilegalidade na situação de Fábio, uma vez que ele pode ser sócio de empresa e seus serviços na clínica não prejudicam as atividades de oficial do quadro de saúde, visto que não há superposição de horários das suas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "Errado - De acordo com a redação dada pela Lei nº 11.784/08 ao artigo 117, X da lei 8112, É proibido ao servidor - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, EXCETO na qualidade de acionista, cotista ou comanditário"

• Alguém sabe porque tal questão deu como gabarito errado? O art. 30, caput e §3º do Estatuto da PMDF, ao meu ver, autorizam a ocorrencia da situação posta na questão...

• No caso da questão, Fábio é sócio da empresa, daí o erro.

• As leis 11.784/08 e 8112/90 não atingem os policiais militares do DF e de nenhum outro Estado.

  A questão trata sobre a lei 7289/84, Estatuto dos policiais militares da PM do DF.

• Item ERRADO:

  "...Fábio é sócio da empresa, com 30% de seu capital....)"

  Art 30 - Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou deIa ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

  No caso o erro está em ser ele sócio, pois se fosse acionista ou somente quotista o item estaria correto.

   

  Deus no controle!!!

• Deixei me levar por esse pega, ele só pode de acionista ou cotista, de acordo com o Estatuto da PMDF.

• Então existe diferença entre ser sócio e ser acionista?