Questão 1038466

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - PM-DF - 1º Tenente - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), seguida de uma assertiva a ser julgada.

César é segundo-sargento da PMDF e está na inatividade há mais de 2 anos. Destacou-se no quadro da corporação como instrutor de tiro na academia de polícia por 12 anos. Nessa situação, César, embora instrutor de tiro, ao entrar na inatividade, perdeu automaticamente o porte de arma.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 7289 (Estatuto PMDF)

  Art 50 - São direitos dos policiais-militares:

  (...)

  IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas ou peculiares:

  (...)

  p) o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou na inatividade, salvo aqueles na inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;

  q) o porte de arma, pelas Praças, com as restrições reguladas pelo Comandante-Geral;

  **Observação: Não é porque ele está reformado que deixou de ser um policial militar.

• Lei 7289 (Estatuto PMDF)

  Art 50 - São direitos dos policiais-militares:

  p) o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou na inatividade, salvo aqueles na inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;