Questão 1038478

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - PM-DF - 1º Tenente - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Flávio foi nomeado administrador regional em janeiro de 2007 por ato do governador. Ao tomar posse, Flávio decidiu não fazer declaração pública de seus bens sob a alegação de proteção e segurança de sua família, já que possui três filhos menores. A assessoria jurídica do governador instruiu Flávio de que, na qualidade de administrador regional, ele não estaria obrigado a declarar publicamente seus bens. Nessa situação, a assessoria jurídica acertou quanto à instrução dada a Flávio, pois a obrigatoriedade de declaração pública de bens é imposta apenas ao governador, ao vice-governador e aos secretários de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO,
  
  Segundo a Lei Organica do DF,
  
  Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigatório a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria;
• LODF:
  
  "Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
  (...)
  § 3º São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens, sem prejuízo do disposto no art. 97, os seguintes agentes públicos:
  I - Governador;
  II - Vice-Governador;
  III - Secretários de Estado; (inciso alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 44/05).
  IV - Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações;
  V - Administradores Regionais;
  VI - Procurador-Geral do Distrito Federal
  VII - Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  VIII - Deputados Distritais."
• Lodf.. artigo 19:
  XXI – todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria;

• Questão : ERRADA
  
  Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
  
  XXI - todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigatório a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria;
  
  § 3º São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens, sem prejuízo do disposto no art. 97, os seguintes agentes públicos:

  I - Governador;

  II - Vice-Governador;

  III - Secretários de Governo;

  NOTA: FICA substituÍDA a expressão “Secretário de Governo do Distrito Federal” por “Secretário de Estado do Distrito Federal”, CONFORME Emenda À Lei Orgânica nº 44 de 29/11/05 – DODF DE 09/12/05.

  IV - Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações;

  V - Administradores Regionais;

  VI - Procurador-Geral do Distrito Federal

  VII - Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

  VIII - Deputados Distritais.

• Erradíssima.
  Ele tem que declarar na posse e exoneração anualmente.
  E como servidor seria entrar na PEA Posse, Exoneração e Aposentadoria

• Art. 97. O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens.