Questão 1038490

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - PM-DF - 1º Tenente - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O governador e o vice-governador do DF agendaram viagem internacional por um período de vinte dias com o objetivo de viabilizar troca de experiências relativas a sistemas de educação. Nessa situação, para se ausentarem do DF pelo referido período, o governador e o vice-governador deverão obter autorização da Câmara Legislativa do DF (CLDF), a quem compete privativamente autorizar esse afastamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LODF:
  "Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:
  (...)
  XII - autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Distrito Federal por mais de quinze dias;"

• Questão: CORRETA
  
  "Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:
  XII - Autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Distrito Federal por mais de quinze dias;"

•   Também compete privativamente à Câmara Legislativa do DF:

  Art. 60.

  VI - SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR, CONFIGURANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE SUA REEDIÇÃO.

   

• Princípio da simetria com a CF/88. Mais de 15 dias tem que "pedir pra sair". Rsrs